Uma decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul, desta quinta-feira (23), nega o efeito suspensivo solicitado pela Prefeitura de Porto Alegre para reaver a suspensão do funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA) até que haja novas eleições. No final de outubro, o mesmo tribunal determinou a suspensão do funcionamento do órgão e a realização do pleito em até 90 dias.
A decisão, em caráter liminar, atende a uma ação popular movida contra a Prefeitura de Porto Alegre por ter prorrogado sucessivamente os mandatos dos atuais conselheiros, que deveriam ter terminado em 2020. O problema apontado pelos autores da ação é que novas e sucessivas prorrogações de mandato ocorreram, já sob o governo do prefeito Sebastião Melo (MDB), em 2021 e, mais recentemente, em dezembro de 2022, esticando até o dia 31 de dezembro de 2023.
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O novo despacho segue a mesma linha de argumentação do anterior, ponderando que a primeira prorrogação ocorreu em julho de 2020, no contexto dos primeiros meses da pandemia da covid-19, devido à inviabilidade de se realizar o processo eleitoral naquelas circunstâncias. Os mandados dos conselheiros foram então estendidos até 31 de dezembro de 2020.
Em 10 de novembro, a Prefeitura divulgou as eleições que devem escolher os oito representantes das Regiões de Planejamento (RP) e cinco representantes de entidades de classe relacionadas ao tema do planejamento urbano que irão formar o CMDUA. As inscrições para representação social poderão ser feitas até 30 de novembro.
Os candidatos precisando comprovar idade mínima de 18 anos, residência na respectiva Região de Gestão de Planejamento e que não exercem cargo em comissão na Prefeitura, cargo eletivo municipal ou de representação em outro conselho municipal. As eleições acontecerão de forma presencial entre 9 de janeiro e 1º de fevereiro de 2024, conforme calendário a ser divulgado no edital para cada RP.
No caso das eleições para entidades, ocorrerão no dia 8 de fevereiro de 2024, das 14h às 17h, na sede da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade. As inscrições podem ser feitas no site prefeitura.poa.br/cmdua. As entidades eleitas indicarão um conselheiro titular, um primeiro suplente e um segundo suplente.
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