O Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizou, nesta quarta-feira (19), o julgamento da suspensão da medida cautelar que barrava a assinatura do contrato de venda da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Por cinco votos a dois, o plenário validou o despacho. De maneira inédita, uma decisão do presidente do TCE, Alexandre Postal, derrubou a cautelar assinada pela relatora do processo, a conselheira Ana Cristina Moraes, horas antes da celebração da privatização, que aconteceu no último dia 7.
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Na leitura de seu voto, a relatora afirmou que julgou imparcialmente e tecnicamente o mérito. “Em momento algum eu questiono a desestatização. Eu respeito as decisões executivas e legislativas no que tange a desestatização. O que nós estamos discutindo nesse processo é tão somente a licitação na modalidade de leilão”, disse. Ainda, reforça que o presidente do TCE questiona a regularidade da emissão da medida cautelar. “Vossa excelência continua deixando de avaliar o conjunto de petições e provas do processo, apenas tentando induzir em erro os demais julgadores como se houvesse algo de errado nas decisões que tomei.”
O conselheiro Estilac Xavier concordou com a avaliação de Ana Moraes e proferiu voto favorável ao indeferimento da suspensão da cautelar. Xavier afirma que não havia excepcionalidade ou urgência para que o contrato fosse assinado no dia 7, e, portanto, não há sentido na suspensão. “A fundamentação utilizada nos atos do senhor presidente não cabe neste instituto”, disse o conselheiro.
Os conselheiros Marco Peixoto, Iradir Pietroski, Renato Azeredo e Edson Brum votaram a favor da decisão de Alexandre Postal. Em entrevista à GZH, nesta tarde, o governador Eduardo Leite disse estar tranquilo em relação à decisão do Tribunal e voltou a questionar os conselheiros contrários à suspensão da cautelar.
“Tenho certeza que nem a conselheira e nem o conselheiro que diz que já acompanhou seu voto, bem como o próprio procurador de Contas vivem em regiões como populações na periferia, submetida à indignidade de ver esgoto correndo sem tratamento na frente das suas casas. Talvez por isso estejam procurando pelo em ovo num processo que eu tenho absoluta tranquilidade que foi feito na forma correta, como sempre conduzimos o processo de privatização no nosso governo”, afirmou Leite. No ato de assinatura do contrato, o governador teve fala semelhante.
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Após a promulgação da decisão do plenário, Estilac Xavier chamou atenção para as falas de Leite, que ainda questionam o caráter técnico das decisões da relatora. “Isso é inadmissível. Se a minha posição é política, ele [Leite] está autorizando a dizer que a outra posição [a de Postal], inversa, é política também”, afirmou o conselheiro. “Não aceito essa colocação, é indevida, agressiva e de exposição, como se estivéssemos aqui ilegitimamente defendendo opiniões.”
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Na terça (18), a Primeira Câmara do Tribunal, formada por três conselheiros, iniciou o julgamento do processo de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). A conselheira Ana Cristina Moraes anunciou seu voto pela anulação do leilão que aconteceu em dezembro de 2022. Estilac Xavier acompanhou a decisão da relatora, porém o julgamento foi suspenso após pedido de vista pelo conselheiro Renato Azeredo. O julgamento do leilão segue tramitando e tem até cinco sessões para voltar à pauta do Tribunal.
