Nesta terça-feira (18), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) iniciou o julgamento do processo de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). A conselheira relatora, Ana Cristina Moraes, foi a primeira dos três membros da câmara a se pronunciar e anunciou seu voto pela anulação do leilão que aconteceu em dezembro de 2022. Nesta quarta-feira (19), o Tribunal deve avaliar a decisão do próprio presidente, que autorizou a assinatura do contrato.
Após a relatora, o conselheiro Renato Azeredo pediu vista e a análise do caso foi interrompida, porém o terceiro conselheiro, Estilac Xavier, declarou que acompanharia o voto da relatora. O julgamento tem até cinco sessões para voltar à pauta do Tribunal.
A relatora apontou que há diferenças entre o valor apresentado pelas projeções do Estado e o demonstrado pela companhia. “Essa distorção entre o projetado e o constatado causou uma diferença considerável no valuation da Corsan, que já era perceptível nos meses antecedentes a realização do leilão”, disse. O procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo da Camino, também se manifestou favorável à anulação do leilão.
O governador Eduardo Leite (PSDB) assinou na sexta-feira (7) o contrato de privatização da Corsan. Depois de uma série de reviravoltas jurídicas, o Estado entregou ao consórcio Aegea o controle da companhia de abastecimento de água e saneamento básico do Estado, que atende 317 municípios.
A bancada do PT na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul encaminhou ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, Alexandre Saltz, um pedido para que o Ministério Público Estadual analise a participação da empresa de consultoria Alvarez & Marsal no processo de privatização da Corsan. O pedido foi motivado pelo fato de a referida empresa, antes do leilão de privatização da Corsan, ter prestado serviços tanto para a companhia de saneamento quanto para a Aegea, única empresa que participou do leilão, em dezembro de 2022.
A oposição criticou o modo como se deu a assinatura, que aconteceu após o presidente do TCE, Alexandre Postal, anular uma decisão da relatora que suspendia a efetivação do contrato. Na noite da véspera da assinatura, Ana Cristina Moraes deferiu a tutela de urgência solicitada pelo Ministério Público de Contas, determinando que o Estado se abstivesse de ultimar os atos de assinatura do contrato até que pleno do TCE decidisse questões pendentes no referido processo, no julgamento que aconteceu hoje.
