A Assembleia Legislativa acolheu nesta terça-feira (26), com 24 votos favoráveis e 23 contrários, o recurso apresentado pela bancada do PL para reverter a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que rejeitou a tramitação de um Requerimento Diverso (RDI) que busca sustar os efeitos dos decretos do governador Eduardo Leite (PSDB) que promovem a revisão de benefícios fiscais e elevam as alíquotas do ICMS da cesta básica. A votação terminou empatada em 23 votos e a aprovação foi garantida apenas com o voto do deputado estadual Paparico Bacchi (PL), derrotando a posição do governo.
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Os decretos do governador, que entram em vigor a partir de 1º de abril, trazem três mudanças sobre benefícios fiscais. A primeira delas é referente à cesta básica, com a eliminação da isenção de ICMS ou da alíquota diferenciada para 21 itens, passando a incidir uma alíquota única de 12% sobre todos eles. A segunda mudança é a retirada gradual de 40% de incentivos fiscais concedidos a 64 setores produtivos, cortando 10% a cada semestre a partir de 2024. A terceira é a alteração nas regras do Fator de Ajuste de Fruição (FAF), que passará a condicionar 100% do crédito presumido a compras feitas pelas empresas no próprio Rio Grande do Sul. Com as medidas, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) estima aumentar a arrecadação do Estado entre R$ 2,1 bilhões e R$ 3,6 bilhões por ano.
As bancadas do PL e PT apresentaram RDIs, com conteúdo semelhante, para que a Assembleia Legislativa revogasse os decretos, sob a argumentação de que o governador abusou do poder regulatório ao aumentar os impostos. No entanto, eles foram barrados após a CCJ aprovar, no dia 5 de março, o parecer da deputada Delegada Nadine (PSDB) de que, do ponto de vista jurídico, os requerimentos não apresentaram quais artigos da Constituição do Estado foram infringidos pelos decretos, o que, em sua avaliação, seria um requisito formal para que os pedidos de revogação pudessem tramitar na Assembleia. PL e PT recorreram da decisão de arquivamento pela CCJ, levando a discussão para o plenário.
A análise do recurso do PL contou com votos das bancadas do PT, PSOL, PL, Novo e PSD contra o arquivamento e a favor da tramitação do requerimento, e ainda teve votos em bancadas governistas que se dividiram ou tiveram dissidências — PDT, PP, Podemos e MDB. Essa “união” foi refletida nas galerias, com manifestações de representantes de entidades sindicais e de apoiadores dos parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro a favor da aprovação do recurso. Apenas as bancadas do PSDB, União e PSB votaram unidas pelo arquivamento. Após a conclusão da votação, o recurso da bancada do PT contra o arquivamento do seu requerimento não pode ser apreciado em razão da falta de quórum.
“Nosso pedido é para que o plenário homologue o acolhimento. Portanto, não é ainda momento de se discutir a constitucionalidade. A constitucionalidade será debatida no mérito. Está no Regimento”, disse o deputado Rodrigo Lorenzoni (PL).
Já o deputado Pepe Vargas (PT) questionou o argumento apresentado por Nadine, repetido nesta terça pelo líder do governo Frederico Antunes (PP), de que a Assembleia não teria a prerrogativa de buscar a revogação de um decreto do Poder Executivo que exorbita da sua função de regulamentar a legislação, apresentando artigos do Regimento Interno que garantiriam essa prerrogativa. “Aí cabe a pergunta: o poder Executivo exorbitou ou não exorbitou sua função?”, questionou.
