A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, na manhã desta terça-feira (14), o projeto de lei (PL) 72/2023, que revoga a Semana Estadual de Conscientização sobre a Alienação Parental e o Dia Estadual de Conscientização sobre a Alienação Parental. Por se tratar de matéria relativa a datas comemorativas e ao calendário oficial do Estado, a revogação pela comissão tem caráter conclusivo e vai a sanção do governador Eduardo Leite, sem necessidade de passar pelo Plenário.
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De autoria da deputada Luciana Genro (PSol), o PL se baseia na recente recomendação do Conselho Nacional de Saúde ao Congresso Nacional para a revogação da Lei de Alienação Parental e, também, para a retirada de tramitação do projeto que visa a alterar o seu texto. Segundo o Conselho, as matérias prejudicam mulheres e crianças, beneficiando apenas homens, mesmo quando são agressores ou abusadores da mãe ou dos filhos.
“Não há reconhecimento científico do conceito de alienação parental, não existe embasamento para isso. É absurdo que essa lei siga em vigor, ainda mais por prejudicar mães e crianças vítimas de violência, sendo um empecilho que torna ainda mais difícil que mulheres denunciem seus abusadores”, afirmou a deputada Luciana Genro.
A proposta de revogação partiu da vereadora suplente do PSOL em Porto Alegre, Aline Kerber, que encaminhou a mesma proposição a nível municipal. A argumentação de Aline é de que a revogação das datas é necessárias para valorizar a ciência e a pesquisa sobre o tema, visto que não há o que se conscientizar e propagar quando a alienação parental não seria um conceito válido e, por outro lado, contribui para a violação de direitos humanos de mulheres e meninas.
Luciana Genro pontua também que já existe a previsão da total segurança das crianças e da não alienação de um pai pelo outro no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que torna desnecessária a existência de uma lei de alienação parental.
A matéria recebeu parecer favorável do deputado Miguel Rossetto (PT), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da deputada Sofia Cavedon na Comissão de Educação.
