Nesta segunda-feira (10), o governador Eduardo Leite sancionou a lei que reajusta o piso salarial do magistério estadual em 9,45% e a lei que prorroga a validade dos concursos públicos por mais um ano. Ambos os textos foram aprovados pela Assembleia Legislativa (AL) no último dia 4.
Na sessão plenária, os deputados estaduais votaram a discussão de emendas que editariam o texto original, enviado pelo Executivo, do piso de professores estaduais, foram 27 votos contra a adição de emendas e 24 a favor das discussões. Não houve, portanto a avaliação do aumento de 14,95% e a inclusão de trabalhadores de escolas e aposentados sem paridade, como era reivindicado pela categoria. Posteriormente, o texto da proposta enviada pelo governo foi aprovado por unanimidade. Os novos valores, conforme a Lei Nº 15.960, são retroativos a 1° de janeiro de 2023.
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Já a legislação Complementar 15.959, que amplia a validade de concursos públicos por mais um ano, igualando o estado à legislação federal, foi aprovada por unanimidade. Os prazos passam a contar a partir de 1º de janeiro de 2022, sendo considerados os tempos restantes previstos nos editais.
De acordo com a Secretaria Estadual de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), seis concursos já realizados serão afetados. As validades não foram contadas durante o ano de 2020, em razão da pandemia, e voltaram a ser contabilizadas a partir de 1° de janeiro de 2021. A Lei Federal 14.314/2022 alterou o fim da suspensão de prazo até o término da vedação do aumento de despesa com pessoal, estendendo o fim do período suspensivo para 31 de dezembro de 2021.
A normativa federal não incidiu sobre os concursos públicos realizados pelo estado, foi necessária a apresentação de um projeto de lei específico. A legislação passa a ter seus efeitos retroativos a 19 de março de 2020, quando saiu o decreto estadual de calamidade pública relativo à pandemia de covid-19.
Concursos afetados
- Secretaria da Fazenda
Edital nº 01/2018
Cargo: auditor do Estado - Corpo de Bombeiros Militar
Edital nº 01/2017
Cargo: soldado QPM-2 (bombeiro) - Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe)
Edital nº 01/2017
Cargo: agente penitenciário - Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe)
Edital nº 02/2017
Cargo: agente penitenciário administrativo - Instituto-Geral de Perícias (IGP)
Edital nº 01/2017
Cargo: perito criminal em diferentes áreas - Instituto-Geral de Perícias (IGP)
Edital nº 02/2017
Cargos: técnicos em perícias e peritos médicos-legistas
