A Justiça deu o prazo legal de 24 horas para a CEEE Equatorial ressarcir valores despendidos com medicamentos, alimentos perecíveis, ou equipamentos utilizados para seu acondicionamento, assim como equipamentos médicos domiciliares utilizados como suporte à saúde. Para eletrodomésticos, o prazo é de 48 horas.
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A decisão é da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, atendendo a um pedido liminar do Ministério Público, ajuizado na última terça-feira (23). A Justiça também deu prazo de 24 horas para a CEEE Equatorial religar a energia dos pontos ainda desabastecidos desde o temporal do dia 16.
A ação coletiva de consumo do MPRS contra a CEEE Equatorial e a Equatorial Energia tem pedidos de ressarcimentos e multas que totalizam pelo menos R$ 200 milhões. De acordo com o MP, a medida pretende responsabilizar a empresa concessionária e sua controladora pela suspensão do fornecimento de energia elétrica decorrido do temporal que atingiu Porto Alegre no dia 16 de janeiro e indenizar os consumidores lesados por violação das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).
Autor da ação, o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre Luciano de Faria Brasil afirma que ela foi tomada porque não houve resolução dos problemas acertados em encontro realizado com a empresa na semana passada.
