Da Redação
O Supremo Tribunal rejeitou o per saltum apresentado pelo governo na causa pela Lei de Meios e confirmou a extensão da liminar que protege o Grupo Clarín e impede que o Executivo atue de imediato sobre suas licenças.
Com isso, a decisão de primeira instância, que considerou que a norma é constitucional e foi adversa ao grupo de comunicação, recairá sobre a Câmara Civil e Comercial. Enquanto isso, seguirá vigente a medida que favorece o Clarín até que se resolva a questão de fundo.
O Supremo se reuniu na manhã desta quinta-feira (27) para analisar os pedidos do governo. Por um lado, o “per saltum” pediu que o Supremo Tribunal determine “imediatamente” a constitucionalidade da norma. Por outro lado, também solicitou a extinção da liminar emitida pela Câmara Federal Civil e Comercial a favor do Grupo Clarín.
A opinião majoritário dos juízes do Supremo Tribunal, liderado por Ricardo Lorenzetti, foi de rejeitar os dois pedidos.
Assim, segue sem resolução, a “questão de fundo”, ou seja, a validade de dois artigos da lei de imprensa em discussão: o 45 (que estabelece um limite para a multiplicidade de licenças) e o 161 (que obriga a ceder licenças cujo o prazo não venceu).
Com informações do La Nacion
