O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre divulgou nota manifestando sua contrariedade à renovação dos contratos firmados com as organizações privadas que gerenciam praticamente 100% das unidades de saúde da cidade. Em abril deste ano, uma decisão judicial proibiu a Prefeitura de Porto Alegre de renovar esses contratos. No entanto, na quinta-feira (5), a Secretaria Municipal de Saúde anunciou que os contratos firmados com a Associação Vila Nova, Sociedade Sulina Divina Providência e Irmandade Santa Casa de Misericórdia seriam renovados.
O Conselho Municipal de Saúde lembra que a liminar, proferida pela juíza Nadja Mara Zanella, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, também determinou a suspensão do decreto municipal 20.580, de maio de 2020, que dispunha sobre a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde no âmbito do Município e pretendia dar suporte jurídico para as contratações. Na avaliação da magistrada, o decreto extrapolava a competência do gestor municipal, ferindo frontalmente o artigo 199 da Constituição, que define a participação da iniciativa privada de maneira complementar no SUS, e a Lei Federal 8080/90. De acordo com a Promotora de Justiça dos Direitos Humanos de Porto Alegre, Márcia Cabral Bento, “o decreto municipal era claramente ilegal e visava ampliar a possibilidade de participação de entidades privadas no SUS de Porto Alegre, o que, de acordo com a legislação vigente, somente é permitida de forma complementar”.
O Município recorreu no processo judicial, mas a última decisão do colegiado de 2º instância do Tribunal de Justiça manteve a liminar e confirmou que o decreto viola a ideia que se tem de complementaridade na saúde pública. O Tribunal de Justiça entendeu que não havia fundamento para alterar a decisão inicial e manteve os mesmos termos da decisão liminar.
Na última terça-feira (3), a Prefeitura publicou no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA) a revogação do decreto 20.580, de maio de 2020, e entrou com uma petição pedindo a extinção do processo por perda de objeto. Essa ação ainda não teve análise judicial, mas o juiz Eugenio Couto Terra expediu na mesma ACP, na noite desta quinta (5), despacho intimando o Município para que esclareça, no prazo de 5 dias, “a implicação da revogação do Decreto nº 20.580/2020 na vigência firmados com Associação Vila Nova, Sociedade Sulina Divina Providência, Irmandade Santa Casa de Misericórdia, Hospital Restinga e IBEA-PUC”.
A Ação Civil Pública foi resultado de denúncia do Conselho Municipal de Saúde ao Ministério Público do Estado, em 2020, questionando a legalidade do Decreto. Conforme a denúncia e os apontamentos encaminhados pelo CMS, todo o processo de contratualização da Atenção Básica, iniciado em 2019, contém irregularidades administrativas e legais e não cumpriu os aspectos contidos na Nota Técnica nº 01 de 2018 dos Ministérios Públicos do Estado, de Contas, do Trabalho e Federal do Rio Grande do Sul sobre o tema.
A posição do CMS é” explicitamente contraria à renovação dos contratos”, que também foram reprovados pela instância máxima do colegiado. Por esse motivo, o Conselho encaminhou ao Ministério Público o pedido de anulação do decreto que é insconstitucional. Segundo a coordenação do Conselho, “a ação do gestor, de anular o decreto e afirmar a continuidade dos contratos, além de caracterizar má fé, é imoral e ilegal, pois fere frontalmente os princípios da administração pública e caracteriza descumprimento de decisão judicial em duas instâncias”.
O CMS pedirá também providências pelos efeitos danosos da omissão do gestor municipal. Desde a decisão liminar, o município é cobrado por uma solução definitiva para a situação da Saúde da Família. A coordenação do Conselho destaca que não cabe ao gestor a vontade de cumprir a lei, sendo seu dever legal. A Plenária do CMS realizada na quinta-feira (5), que debateu sobre o tema, reafirmou o posicionamento inicial e deliberou pelo encaminhamento de audiência com o MPE, junto com entidades e representante das frentes parlamentares em defesa da Saúde da Família e em defesa do SUS, além de articulação com a Câmara de Vereadores.
O Conselho anunciou, por fim, que seguirá “empreendendo todos os esforços para que sejam garantidos os princípios do SUS e as deliberações das Conferências Municipais de Saúde, na afirmação da centralidade da Atenção Básica e sua relevância pública para a saúde da população”.
