A bancada do PT na Assembleia Legislativa apresentou nesta terça-feira (6) um requerimento ao Tribunal de Contas do Estado para que a conselheira Ana Cristina Moraes levante o sigilo de todas as informações referentes à privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Para o deputado Miguel Rossetto, o “enigma central” que envolve a venda da empresa diz respeito ao fato de o TCE ter suspendido a oferta de ações da companhia em 6 de julho de 2022 e autorizado em dezembro do mesmo ano. O deputado defende que a população tem o direito de saber o que provocou a mudança de posicionamento do tribunal.
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Além de Rossetto, os deputados Jeferson Fernandes e Zé Nunes defendem, depois de terem acesso aos documentos do TCE, que não há justificativa legal para a manutenção da medida. “Não há informações que demandem a imposição de sigilo, sejam dados de sigilo individual, de interesse público ou de natureza estratégica.
Se havia possível justificativa prévia ao leilão, após a realização do mesmo nada justifica esta ocultação de informação”, argumentam os deputados.
A assinatura da privatização da companhia, que foi à leilão em dezembro de 2022, estava prevista para ocorrer em março, mas está suspensa por uma série de ações judiciais movidas pelo Sindiágua-RS. O processo foi vencido por um consórcio formado pelas empresas Aegea, Perfin e Kinea, com um lance de R$ 4,15 bilhões.
