Na tarde desta quinta-feira (6), em coletiva de imprensa, a bancada do PT na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul anunciou que entrou com uma medida cautelar junto ao Tribunal de Justiça (TJ) para suspender a decisão do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Alexandre Postal, de ontem, que possibilita a assinatura do contrato de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). O governador Eduardo Leite (PSDB) disse que a assinatura pode acontecer já nesta sexta (7), às 11h. Outra medida tomada pelo partido foi um pedido de reconsideração da decisão de Postal. Mais cedo, o Sindiágua/RS protocolou um mandado de segurança com pedido de tutela de urgência no TJRS, que visa informar a Justiça sobre as supostas irregularidades.
O Ministério Público de Contas (MPC) também anunciou que requer nova cautelar para suspender a assinatura.
O pedido do PT usa como justificativa a apresentação das considerações da Conselheira Relatora no TCE, Heloisa Tripoli Goulart Piccinini, marcada para acontecer no pleno do Tribunal no próximo dia 18. O deputado Miguel Rossetto afirmou que solicitou espaço para realizar uma sustentação oral na ocasião e reiterou que confia no acolhimento da ação cautelar para bloquear a assinatura do contrato. “Na nossa avaliação, o governador entrou em um vale tudo perigoso e ilegal. A gente acredita mesmo que a nossa cautelar tem que ser submetida. Qual é o sentido de acelerar um processo nessa instabilidade e insegurança jurídica? É uma aventura que desqualifica o Tribunal de Contas”, disse.
A bancada ainda questiona o porquê da decisão, considerada monocrática, do presidente do tribunal ter sido diferente dos posicionamentos formais já dados pela relatoria e por outra conselheira. Outro argumento dos deputados estaduais petistas que tiveram acesso aos relatórios das consultorias da Corsan, mantidos em sigilo pelo TCE, Zé Nunes, Miguel Rossetto e Jefferson Fernandes, é que os valores de receita da Companhia estão sendo subestimados e os de investimento superestimados, para desvalorizar a empresa.
Eles destacam o que está previsto no artigo 13 da Resolução nº 44 da Comissão de Valores Mobiliários, publicada em agosto de 2021: “É vedada a utilização de informação relevante ainda não divulgada, por qualquer pessoa que a ela tenha tido acesso, com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, mediante negociação de valores mobiliários”. A lembrança dessa vedação está presente no parecer do Ministério Público de Contas do dia 2 de maio, no trecho em que o procurador-geral, Geraldo da Camino, fala sobre as suspeitas de utilização de informações privilegiadas no processo de venda da Corsan.
Para a bancada do PT, essa era uma das questões que deveriam ser esclarecidas antes que o TCE autorizasse a assinatura do contrato do governo do Estado com a Aegea, única empresa que participou do leilão, em dezembro de 2022. Nesta semana, a bancada encaminhou ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, Alexandre Saltz, um pedido para que o Ministério Público Estadual analise a participação da empresa de consultoria Alvarez & Marsal no processo de privatização. O pedido foi motivado pelo fato de a referida empresa, antes do leilão de privatização, ter prestado serviços tanto para a Companhia de Saneamento quanto para a Aegea.
