A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul concluiu na noite desta terça-feira (12) a votação, iniciada ainda pela manhã, de oito projetos de lei. O último dos projetos aprovados foi a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 291/2021 que cria a polícia penal do Rio Grande do Sul. Antes disso, entre outras propostas, os deputados estaduais aprovaram mudanças na carreira dos servidores da Brigada Militar e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Por outro lado, negaram o pedido de autorização para que o Estado investisse recursos próprios até R$ 495,1 milhões em rodovias federais.
Aprovada em primeiro turno por 45 votos a zero, a PEC 291 determina que servidores do sistema penitenciário do Rio Grande do Sul que atuem na vigilância, custódia e segurança de presos passaram a formar a polícia penal. Uma emenda apresenta pelo deputado Tenente-coronel Zucco (Republicanos) propunha que todas as categorias que atuam no sistema fossem incluídas na polícia penal, mas ela obteve apenas 26 votos favoráveis, quando o mínimo necessário para a aprovação de uma PEC é de 33.
A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno antes de seguir para sanção do governador Ranolfo Vieira Júnior (PSDB).
Antes da votação da PEC, os deputados aprovaram, por 40 votos a favor e nove contrários, o Projeto de Lei (PL) 108/2022, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023.
Líder do governo, Mateus Wesp (PSDB), defendeu o fato de que a LDO prevê um superávit primário de R$ 663 milhões, fato que nas última cinco décadas só ocorreu em oito anos. “Um estado deficitário não consegue prestar serviços adequados e pagar salários e fornecedores em dia. Graças ao esforço dos governos Sartori e Leite foi possível implantar uma agenda que modificou a situação de penúria do estado, que acumulava um déficit de R$ 4 bilhões”, disse.
Já o líder da bancada do PT, deputado Pepe Vargas (PT), disse que o projeto consolida uma política equivocada de ajuste fiscal às custas da deterioração dos serviços públicos. O petista argumentou que a LDO reflete as diretrizes do Regime de Recuperação Fiscal, que deixará os servidores públicos sem reajustes pelos próximos nove anos. “O Diário Oficial da União do último dia 7 traz a ata do conselho de supervisão do estado do Rio de Janeiro, primeiro estado a aderir ao regime. Leis aprovadas soberanamente pela Assembleia do Rio de Janeiro estão sendo revogadas, como as que tratam de planos de carreira e qualificação de servidores. Isso pode ser o destino no Rio Grande do Sul também”, afirmou.
Mais cedo, os deputados rejeitaram, por 26 votos contrários e 25 a favor, o Projeto de Lei 51/2022, que autorizaria o governo do Rio Grande do Sul a investir até R$ 495 milhões para executar obras e serviços de pavimentação, duplicação e interseções, inclusive terraplenagem, sinalização, drenagem, obras de artes especiais, construção de trevos, dentre outros, em trechos que passam pelo Estado nas rodovias federais BR-116 e BR-290. Os investimentos seriam feitos a partir de um aditamento nos contratos mantidos pelo Departamento Nacional de Transportes (DNIT) no RS.
Segundo a justificativa do projeto, de autoria do governo do Estado e apresentado por Eduardo Leite, as obras de duplicação da BR-116 e BR-290 estão avançando em ritmo lento e levariam muitos anos para serem concluídas, o que traria prejuízos em termos de afastamento de investidores e de perdas de vidas provocadas pelos acidentes de trânsito.
A votação do projeto acabou empatada em 25 a 25, e o presidente da Assembleia, deputado Valdeci Oliveira (PT), usou o seu voto decisivo para derrotar a proposta. A deputada Stela Farias classificou de “esdrúxula” a possibilidade de “doação” de quase R$ 500 milhões do Estado à União. “Faço referência a um programa que o governo do estado ainda não recuou, que é o programa de concessão rodovias que implica a entrega de 1.130 km para a iniciativa privada por 30 anos”, criticou. “Saindo de Porto Alegre, andando 53 km para qualquer lado, estaremos pagando pedágios por 30 anos”.
Já o deputado Luiz Fernando Mainardi apresentou a proposta de emenda ao PL 51/2022 da bancada do Partido dos Trabalhadores para destinar os R$ 500 milhões para a saúde, para atender a urgência de pessoas que estão na fila para atendimento de especialistas ou cirurgias eletivas de urgência que não são executados, por falta de recursos. “Não há prioridade maior do que essa. Por que não foi feito, se temos meio bilhão de reais para repassar à União”, questionou.
Outro projeto aprovado durante a noite foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 468/2021, que altera a legislação que trata da carreira dos servidores militares do Rio Grande do Sul. A proposta, que recebeu 51 votos favoráveis e nenhum contrário, reestrutura a carreira de nível médio da Brigada Militar, aproximando os critérios de promoção por merecimento aos usados nas progressões do nível superior da corporação.
A partir do projeto, soldados, primeiros e segundo sargentos e tenentes passam a ser obrigados a fazer cursos anuais que para que tenham direito a promoções na carreira. Além disso, o ingresso com curso superior passa a ser obrigatório para os aprovados em concurso da Brigada Militar a partir de 2027.
Apesar da votação unânime, o projeto recebeu críticas. Luciana Genro (PSOL) sustentou que a proposta não traduz a essência das demandas categoria. Ela argumenta que o PLC não promove a modernização, como defende o governo, mas “faz um remendo no plano de carreira”.
Luciana disse que irá continuar “na luta” pela instituição de uma carreira única “do soldado ao coronel”, com oportunidade para que “os praças cheguem ao topo”, avanços anuais, normas mais previsíveis para promoções e proporção de 70% nas promoções por antiguidades e 30% por merecimento para valorização dos mais antigos.
Mais cedo, os deputados já tinham aprovado o PL que autoriza o governo estadual a obter crédito de até U$ 500 milhões junto o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para pagar dívidas de precatórios. Até 2029, o Estado tem que quitar o estoque de R$ 15,2 bilhões em precatórios. Também foram aprovados o PL que institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb), o PL que autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a doar dois imóveis ao município de Triunfo e o PL que autoriza o Daer/RS a transferir ao Município de Alto Alegre a titularidade de segmento da rodovia VRS 856. Outras três matérias que estavam na Ordem do Dia tiveram a votação adiada.
