A Assembleia Legislativa aprovou, nessa terça-feira (12), o projeto de lei (PL) que autoriza o governo estadual a obter crédito de até U$ 500 milhões junto o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para pagar dívidas de precatórios. Até 2029, o Estado tem que quitar o estoque de R$ 15,2 bilhões em precatórios.
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A operação de crédito terá a garantia da União, conforme amparo do art. 11 da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017. O PL 139/2022 foi aprovado por 51 votos favoráveis e nenhum contrário.
A matéria, que trancava a pauta de votações em plenário desde 8 de julho, faz parte do acordo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) recentemente realizado entre o governo gaúcho e o governo federal. O acordo exige, entre outras contrapartidas, que o Estado quite o estoque de R$ 15,2 bilhões de precatórios até 2029.
Durante a votação, o deputado Capitão Macedo (PL) disse que o grande problema do projeto é a autorização dada ao governador para que ele utilize recursos do empréstimo exclusivamente para quitar precatórios de quem aceitar descontos de até 40% do valor a receber. Macedo afirmou que a proposta aprovada na Assembleia “é mais uma amarra do ingresso afoito” do Rio Grande do Sul no Regime de Recuperação Fiscal da União.
Já o deputado Jeferson Fernandes (PT) destacou o que definiu como uma luta justa e necessária daqueles que aguardam receber o pagamento de precatórios do Estado. Porém, o parlamentar ponderou que o mesmo governo que pede autorização para fazer um empréstimo para pagar precatórios, depois, em outro projeto ainda a ser votado, pede para doar R$ 500 milhões para a União fazer obras em rodovias federais. Fernandes manifestou voto favorável ao projeto de empréstimo, mas contrário à doação de recursos à União.
Líder do governo na Assembleia, o deputado Frederico Antunes (PP) explicou que o projeto seguiu o mesmo caminho da lei aprovada na Casa, oriunda do PL 213/2018, que propunha também empréstimo para pagamento de precatórios. E em referência à crítica do deputado Macedo, Antunes salientou que o “exercício da conciliação é lei” para defender a decisão de pagar quem aceitar desconto de 40%.
O precatório mais antigo data de 1987. Ricardo Bertelli, assessor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do RS (Sinapers), explica que o problema do passivo de precatórios para o Estado começou a acumular a partir do governo de Antônio Britto (então no PMDB), entre 1995 e 1998. Isso ocorreu porque, na época, o governo estadual concedeu reajustes salariais a diversas categorias que depois viriam a ser suspensos. No entanto, a Justiça determinou que eles deveriam ser pagos para cerca de 170 mil servidores, o que acabou pressionando os governos seguintes. Desde então, os atrasos se acumularam.
Outro projeto que trancava a pauta de votações e foi analisado nessa terça-feira se referiu ao repasse de recursos estaduais para obras em estradas federais. O PL 51 2022, proposta pelo governo estadual, foi rejeitado por 26 votos contrários e 25 favoráveis.
Houve empate na votação dos parlamentares e, conforme o Regimento Interno da Assembleia, coube ao presidente da Casa, deputado Valdeci Oliveira (PT), dar o voto de Minerva, desempatando com voto contrário.
O projeto autorizava o governo estadual a investir até R$ 495 milhões para executar obras em trechos que passam pelo RS nas rodovias federais BR-116 e BR-290. As obras incluíam serviços de pavimentação, duplicação e interseções, inclusive terraplenagem, sinalização, drenagem, obras de artes especiais, construção de trevos, dentre outros. Os investimentos seriam a partir de um aditamento nos contratos mantidos pelo Departamento Nacional de Transportes (DNIT).
Segundo a justificativa do governo, o objetivo era acelerar a duplicação de trechos das duas estradas federais, entre outras obras. O argumento era de que as obras estão em ritmo lento e ainda levarão muitos anos para serem concluídas, o que traria prejuízos em termos de afastamento de investidores e de perdas de vidas provocadas pelos acidentes de trânsito.
Para a oposição, no entanto, o Estado assumir obras federais prejudicaria serviços e investimentos em outras áreas. Além disso, os opositores do projeto destacaram que, para fazer investimentos em rodovias estaduais, o governo tem repassado trechos de rodovias à iniciativa privada, fazendo com que a população gaúcha pague por pedágios durante os próximos 30 anos.
