A Juíza Federal Pollyanna Kelly Maciel Martins Alves, da 12ª. Vara Federal de Brasília, rejeitou o pedido do procurador da República Frederico Paiva para que fosse reiniciada a ação penal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no caso conhecido como do “sítio de Atibaia”. O processo original havia sido instaurado em Curitiba e foi anulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao reconhecer a incompetência da 13ª. Vara Federal de Curitiba e a suspeição do ex-juiz Sergio Moro, tal como sempre enfatizado pela defesa de Lula.
Na decisão, proferida no final da tarde deste sábado (21), a juíza Federal Pollyanna Kelly reconhece que “a justa causa não foi demonstrada na ratificação acusatória porque não foram apontadas as provas que subsistiram à anulação procedida pelo Supremo Tribunal Federal”.
A magistrada salienta que o ônus da prova cabe a quem acusa, e que tais provas não foram apresentadas: “Tal mister, o de especificar os elementos de provas consubstanciadores de indícios de autoria e materialidade delitivas, é ônus e prerrogativa do órgão da acusação, sendo vedado ao magistrado perquiri-las, sob pena de se substituir ao órgão acusador, o que violaria o sistema acusatório vigente no ordenamento jurídico, corolário da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal”.
Os advogados do ex-presidente, Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins, explicam terem apresentado cinco manifestações deste que o processo foi enviado para a Justiça Federal de Brasília, mostrando que o caso não reunia condições mínimas para que fosse reaberta a ação penal, além da suspeição do procurador da República que subscreveu petição para retificar a denúncia oferecida pelos procuradores de Curitiba — sem qualquer referência ao caso concreto e citando pessoas que não tinham relação com o caso do “sítio de Atibaia”.
“A decisão coloca fim a mais um caso que foi utilizado pela ‘lava jato’ para perseguir o ex-presidente Lula e que chegou a receber uma sentença condenatória proferida por ‘aproveitamento’ de uma decisão anterior lançada pelo ex-juiz Sergio Moro (sentença do ‘copia e cola’). Desde 2016 mostramos que Lula foi vítima de lawfare e a decisão ora proferida reforça essa situação”, afirmam os advogados.
A defesa de Lula destaca que a nova sentença que rejeitou a reabertura da ação do “sítio de Atibaia” soma-se a outras 16 decisões judiciais nas quais o ex-presidente foi absolvido ou teve processos arquivados, diante da inconsistência das denúncias.
“Todas estas decisões são igualmente relevantes para afirmar o primado da Justiça e confirmar a inocência do ex-presidente, embora nada possa reparar os 580 dias de prisão ilegal, as violências e o sofrimento infligidos a Lula e sua família ao longo destes cinco anos”, enfatiza a defesa do ex-presidente.
