O atendimento por parte da direção-geral do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) de uma reivindicação feita pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) deve evitar o risco de colapso no serviço que o órgão presta a população de Porto Alegre. Isso porque, em função de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Prefeitura decidiu cancelar o pagamento de horas extras, gratificações, nomeações de novos servidores efetivos e em cargos de comissão e, até mesmo, a contratação de novos estagiários. A decisão, no entanto, foi revertida no que se refere as horas extras dos trabalhadores do Dmae.
O corte dos pagamentos, principalmente de horas extras dos trabalhadores do Dmae, podia afetar a operação das estações de bombeamento e tratamento de água e esgotos, os serviços de manutenção, atendimentos aos clientes, resoluções de faltas de água e plantões. Conforme o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), devido à falta de servidores concursados, o Dmae necessita realizar serviços extraordinários.
Diante do risco de afetar os serviços do Dmae, um despacho da Secretaria de Administração e Patrimônio desta quarta-feira (27), assinado pelo secretário-adjunto, Richard dos Santos Dias, decidiu considerar a situação particular do Dmae e autorizar o pagamento de horas extras em meio ao bloqueio generalizado da Prefeitura. O governo municipal ponderou que o Dmae é um órgão essencial de prestação de serviço aos porto-alegrenses por ser responsável pelo tratamento e fornecimento de água, assim como o tratamento de esgoto de toda a cidade.
“Apesar de não haver previsão legal para a concessão das referidas horas extras, uma vez que diretamente o DMAE não se enquadraria nas questões previstas como urgentes e imprevisíveis, entendemos importante que sejam ponderados e avaliados alguns pontos”, justificou o secretário-adjunto.
Dias explica que as horas extras na Prefeitura são autorizadas quadrimestralmente, ou seja, os serviços extraordinários realizados de 1º de janeiro a 30 de abril já haviam sido liberados no orçamento no início de 2024, “não se tratando de nova contratação de horas extras, mas sim de execução de algo que já estava previsto e dentro da programação de atendimento à população pelo referido Departamento”.
O motivo da restrição imposta pela Prefeitura para todas as secretarias, com exceção da Saúde, Educação e Segurança, deve-se as restrições impostas pelo TCE em função do governo municipal ter extrapolado o teto com gastos de pessoal estipulado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o TCE, após um recalculo feito pela equipe técnica do tribunal referente a 2023, o percentual da despesa com pessoal passou para 55,57%, acima do limite legal de 54% imposto pela lei. A Prefeitura, no entanto, contesta essa decisão (confira nota da prefeitura abaixo).
Ao abrir exceção para o pagamento de horas extras no Dmae, a Secretaria de Administração e Patrimônio reconhece que a proibição da realização dos serviços extraordinários previstos para o órgão poderá causar uma grave crise no abastecimento de água e tratamento de esgoto, pois o atendimento que ocorre 24 horas por dia e 7 dias por semana, dependeria de escala de trabalho e existência de pessoal o qual não existe em número suficiente.
“A interrupção do abastecimento de água, que poderá ocorrer com a ausência dos servidores do Dmae em atividade em período integral, prejudicará não só a população, mas também todas as unidades de saúde, pronto atendimentos e hospitais existentes no município, impossibilitando a higiene dos equipamentos, profissionais e pacientes e em suma afetando diretamente os serviços de saúde”, afirmou o secretário-adjunto, Richard dos Santos Dias.
No documento, todavia, ele destaca que as horas extras serão pagas somente para atendimento das áreas finalísticas da autarquia, não incluindo as áreas administrativas, as quais a orientação é que trabalho seja realizado dentro do horário de expediente, considerando a escala de trabalho ou concessão de banco de horas.
O diretor do Simpa, Edson Zomar recebeu com um certo alívio a decisão da Prefeitura em atender o apelo do sindicato. Ainda assim, lamenta que a autorização para pagamentos se refere apenas as áreas finalísticas, deixando de fora outros setores do Dmae. Ele destaca que a autarquia sofre há anos com o esvaziamento do seu quadro de funcionários, levando à sobrecarga de trabalho em outras áreas do órgão.
Zomar destaca que o serviço de saneamento tem status de saúde e que, portanto, faltou essa compreensão ao governo do prefeito Sebastião Melo (MDB) quando decidiu cortar os pagamentos de horas extras. O diretor do Simpa defende que o Dmae deveria, desde o início, ter sido enquadrado na mesma exceção concedida as secretarias de Saúde, Educação e Segurança.
“No quadro em que se encontra, o Dmae não tem que ter restrição, tem que ter reposição. É um cenário muito difícil. Até ontem, havia um quadro quase caótico”, afirma Zomar, em referência ao clima de incerteza com relação a manutenção dos serviços.
Ainda assim, ele pondera que manter a restrição de pagamento de horas extras, gratificações e nomeações em outras áreas da autarquia, cria gargalos. “Reduz o dano, mas não se elimina. Ao invés de se corrigir o erro original, lançaram essa orientação de corte geral com uma série de danos. Agora se tenta apagar um incêndio que não precisava ter acontecido”, afirmou.
Após a notificação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de que a Prefeitura havia ultrapassado o limite de gastos com pessoal em 2023, as restrições foram anunciadas em despacho assinado pelo secretário de Administração e Patrimônio, André Luis dos Santos Barbosa, no último dia 15 de março. Na ocasião, ele determinou a suspensão das nomeações para cargos de provimento efetivo que tenham sido divulgadas após 7 de março de 2024; a suspensão de todas as nomeações para cargos de provimento efetivo ou em comissão; a suspensão das concessões de gratificações, regimes especiais de trabalho ou vantagens pecuniárias; e a suspensão de emissão de portarias de designação para função gratificada, inclusive substituição.
No dia 19 de março, outro despacho determinou tornar sem efeito todos os atos publicados entre os dias 8 e 15 de março assinados pelo secretário de Administração e Patrimônio, sob pena de afrontar à decisão do TSE. Diante da enorme repercussão entre os funcionários da Prefeitura, na última terça-feira (26), a Secretaria de Administração e Patrimônio publicou um novo despacho, dessa vez explicando de forma detalhada todos os diversos tipos de cortes.
A notificação do TSE está sendo contestada pelo governo Melo, que diz receber “com surpresa” o entendimento do órgão referente ao cálculo de despesa de pessoal da prefeitura. Segundo o governo, a situação inviabiliza a manutenção de serviços básicos, como saúde, educação e segurança. A Prefeitura anunciou buscar alternativa de revisão da decisão frente a contratos que são de natureza de prestação de serviços.
No cerne da questão há um desentendimento se gastos com instituições privadas que prestam serviço na área de saúde podem ou não ser contabilizadas como despesas com pessoal. O TCE entendeu que sim; a Prefeitura entende que não.
“É incabível o argumento de que a atuação de instituições privadas, que realizam atendimentos de saúde pública por meio de contrato de serviços e são pré-existentes à implantação do SUS, represente qualquer forma de terceirização de mão de obra por substituição de servidores municipais”, defende o governo municipal.
A Prefeitura diz ter incluído no cálculo da despesa pessoal o valor dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores, atendendo à determinação legal e recomendações do TCE. “No entanto, o órgão divergiu dos critérios utilizados pelo Executivo e, para fins de certidão, refez o cálculo, incluindo serviços de assistência de média e alta complexidade no SUS que o Município não tinha considerado, pois havia levado em consideração somente os gastos de pessoal com a gestão dos hospitais próprios”, argumenta a Prefeitura.
“O TCE passou a contabilizar também como gastos de pessoal as despesas com os contratos das instituições privadas para compra de serviços, situação que é descrita pelo próprio Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Municipal como despesa que não deve ser computada como tal. Ou seja, o entendimento do TCE e o refazimento do cálculo fez com que o Município extrapolasse o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, impedindo o poder público de pagamento de horas extras e, sobretudo, novas nomeações, com exceções muito restritas”, explica.
Na área da educação, o calendário de nomeações da Secretaria Municipal de Educação (Smed) foi afetado. A Prefeitura destaca que 90 monitores aprovados no último concurso e que já haviam sido nomeados tiveram suas nomeações tornadas sem efeito. Da mesma forma, a previsão de nomeação de 85 professores que ocorreria no dia 20 de março e de outros 265 que seria realizada de forma escalonada nas próximas semanas permanecem sem definição.
