A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH), da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS), informou nesta quarta-feira (16) que vai encaminhar ofício à Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) sobre a Instrução Normativa (IN) 14/2023, com novas regras para visitas a apenados, que gerou protestos de familiares. A notificação pede que as regras sejam afixadas nos espaços públicos das prisões, para facilitar o diálogo com os servidores penitenciários nas visitas dos familiares. Também foi feita a solicitação de formação dos agentes penitenciários para o diálogo com as famílias.
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Uma das principais reclamações dos familiares se refere à obrigatoriedade de usar roupas com cores específicas na visita ao apenado (e sem bolso). Segundo a Susepe, a uniformização das cores de roupa para a visita é “fundamental para diferenciar visual e rapidamente visitantes de apenados e servidores”. O órgão afirma que as novas regras buscam “garantir maior proteção aos visitantes e, ao mesmo tempo, evitar o controle das organizações criminosas nestes locais”.
A quantidade de itens para entregar ao parente preso é outra reclamação. Antes, eram permitidos 10 itens de livre escolha e agora são cinco itens de higiene e cinco de alimentação. Porém, cigarros e chimarrão, por exemplo, passaram a entrar na cota de itens de alimentação. No caso de bebês de até seis meses de idade, a visita agora só poderá ocorrer de forma assistida, com horário marcado e apenas uma vez por mês. Após os seis meses, a visita também é mensal, mas com tempo de duração maior. De acordo com a Susepe, a nova regra relativa a visita de bebês visa “proteger” as crianças.
Após os protestos, a presidente da CCDH, deputada estadual Laura Sito (PT), visitou a Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc) para uma diligência. O relatório da visita explica que foi constatada a falta de manutenção nos espaços e que o local não conta com água quente para banhos e apresenta problemas estruturais no fornecimento de água, que só é possível em quatro horários do dia.
Na diligência com a CCDH, o juiz corregedor Bruno Dellamare, vinculado ao Tribunal de Justiça e integrante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), participou da inspeção na Pasc para apurar o que ocorria em função da greve de fome dos apenados, e apurar denúncias de que teria ocorrido o recolhimento de sacolas com alimentos levados pelos familiares aos presos, “como forma indireta de obrigá-los a atender a Instrução Normativa”. No mesmo dia da visita, uma decisão liminar determinou que a direção da casa prisional restituísse aos apenados as sacolas de alimentos, o que o grupo parlamentar e jurídico constatou que foi cumprido. Conforme Dellamare, tanto o secretário do Sistema Penal e Socioeducativo, Luiz Henrique Viana, quanto a Susepe se comprometeram em efetivar o diálogo para discussão dos pontos pertinentes.
