A Associação dos Engenheiros do Setor de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul (AECEEE), ingressou no dia 29 de junho com uma ação cívil pública contra a Fundação CEEE de Seguridade Social, Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT), Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), e o Estado do Rio Grande do Sul, para que seja suspensa a transferência das cotas societárias da CEEE-D para o Grupo Equatorial, vencedor do leilão de privatização promovido pelo governo Eduardo Leite (PSDB), até que sejam apresentadas informações de como será realizada a quitação dos compromissos do termo de convênio previdenciário do Plano CEEEPrev e Plano Único CEEE.
Além disso, caso as informações solicitadas sejam divulgadas, e confirmada a transferência das cotas societárias à empresa Equatorial com a reorganização societária da CEEE-D, a Associação pede seja cumprido o determinado na cláusula 2.2 do contrato de garantia, isto é, que o Banco do Estado do Rio Grande do Sul seja intimado a realizar a transferência do valor dos compromissos devidos pela CEEE-D e CEEE-GT ao Fundo do Plano CEEEPrev e Único (plano previdenciário), administrados pela Fundação ou que seja depositado em conta judicial vinculada a esse feito.
Além disso, pede que a Fundação CEEE, caso constatada a reorganização societária, cumpra o determinado na cláusula 2 do contrato de garantia. Não havendo o cumprimento por parte da Fundação, pede o cumprimento previsto na clausula 2.2 do contrato de garantia, referente aos valores dos compromissos dados em garantia.
Para entender o caso
No final de 1995 as empresas do Grupo CEEE e a Fundação CEEE firmaram termo de confissão de dívida, relativa a planos previdenciários, o qual vem sendo pago até os dias atuais referente ao Plano único. Já no ano de 2001, foi firmado termo de Convênio, onde a CEEE se responsabilizaria por todos os compromissos referente aos Planos de Previdência Privada, denominados, Plano Único e CEEEprev. Em 2007, em vista da cisão da CEEE em CEEE-D e CEEE-GT, foram formalizados novos contratos e termos, os quais ratificaram os documentos anteriores e determinam a solidariedade entre as empresas.
Esses termos determinam que, “havendo qualquer operação de reorganização societária entre as empresas do grupo CEEE, que implique transferência do controle acionário de quaisquer empresas da CEEE, elas têm o dever de integralizar o saldo do débito devido ao Fundo do Plano Único e CEEEprev até a data da efetiva transmissão e transferência de direitos e obrigações, isto é, efetivar os pagamentos de todos os compromissos devidos até então”.
