O deputado federal Pompeo de Mattos (PDT), presidente da Frente Parlamentar pela Preservação da Soberania Energética, encaminhou, dia 30 de junho, um ofício ao promotor Voltaire de Freitas Michel, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, pedindo que o Ministério Público “adote as medidas necessárias para o fim de ser suspensa a transferência do controle acionário da CEEE-D, a fim de evitar prejuízos irreversíveis ao erário e ao povo gaúcho”.
No ofício, o deputado lista uma série de razões que embasaram a representação encaminhada ao Ministério Público Estadual, dia 19 de abril deste ano, solicitando a suspensão do processo de privatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) para apurar os indícios de irregularidades e ilegalidades que teriam sido cometidas no processo de privatização das empresas públicas do Grupo CEEE. Dentre as possíveis ilegalidades, o parlamentar destaca as seguintes:
a) “A manobra contábil de assunção de um passivo gigantesco de R$ 2,8 bilhões referente a dívidas da Companhia CEEE-D de ICMS, e mais R$ 465 milhões de folha de pagamento dos chamados ex-autárquicos, totalizando a vultuosa soma de mais de R$ 3,2 bilhões de reais, gravado como encargos e dívidas onerosas do já combalido erário público, numa modelagem de privatização se mostra como lesiva ao interesse público e dilapidadora do “Tesouro do Estado”, onde as benesses de “renúncia de receita correntes” e “perdão de uma dívida” vultosa, beneficiam, uma “única empresa privada”, que venha assumir o controle acionário da Companhia Estadual de Distribuição Energia Elétrica – CEEE-D, em detrimento de milhões de contribuintes gaúchos, que pagam rigorosamente em dia os seus impostos. Numa conduta que se pode inferir, de contrariedade das normas de responsabilidade fiscal em afronta aos princípios constitucionais de impessoalidade e moralidade”.
b) “Alienação da Companhia pelo valor ofertado de R$ 100.000,00, no Leilão realizado dia 31 de março de 2021, que pode ser considerado de preço vil e vexatório, equivalente ao valor de “dois veículos usados” da frota da concessionária de atendimento aos seus consumidores, ante o real valor que uma Concessão para a exploração dos serviços de distribuição de energia elétrica com data para término em 2045, o que deve ser profundamente inspecionado e investigado, para que não reste quaisquer dúvidas sobre prováveis ilegalidades e prejuízos ao erário público e a sociedade gaúcha”.
A representação pede ainda que o MP apure as razões de não acolhimento, no momento certo, do parecer emitido por procuradora do Ministério Público de Contas defendendo a concessão de medida cautelar para que o Executivo Estadual suspendesse o certame até que fossem esclarecidos questÕes envolvendo o leilão, “sob pena de poder causar dano irreversível ao erário e à sociedade gaúcha”.
O parlamentar apontou ainda a denúncia encaminhada à Comissão de Valores Mobiliários, apontando que no processo de Leilão de privatização da CEEE-D, foi descumprida a “Instrução Normativa CVM” nº 358/2002, que obriga a divulgação e publicização de “Fatos Relevantes” ao Mercado de Investidores e a sociedade brasileira, como um todo, em nome da total “transparência e do interesse público”, “incorrendo na possibilidade de serem gerados contenciosos negociais, regulatórios e administrativos em face do acionista controlador CEEE-Par, com capital 100% do Estado do Rio Grande do Sul”.
Além de pedir a apuração dessas questões, a representação pediu ainda a concessão de “medida cautelar”, para que o Executivo Estadual suspenda o processo licitatório para a transferência do controle acionário da Companhia CEEE-D, até que todas esses temas sejam esclarecidos.
