Débora Fogliatto
Com o final do prazo se aproximando, o prefeito José Fortunati (PDT) segue sem se definir sobra a sanção do Projeto de Lei que altera o nome da Avenida Castelo Branco para Avenida da Legalidade e da Democracia. O PL, de autoria da bancada do PSOL, foi aprovado na Câmara de Vereadores no dia 27 de agosto, com ampla maioria dos votos, inclusive dos integrantes da base da Prefeitura no Legislativo.
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A assessoria da Prefeitura informou que Fortunati não está tratando do assunto com a imprensa e que ele “ainda não decidiu”. O prefeito comunicou que irá usar o prazo estabelecido, o que significa que só deve tonar pública sua decisão nesta sexta-feira (26), último dia para sancionar o projeto. De acordo com a assessoria, Fortunati afirmou ter “assuntos mais urgentes” e não ter pressa para decidir sobre o PL.
O PLL 46/14 recebeu 25 votos favoráveis e cinco contrários em uma sessão plenária que contou com a presença de dezenas de ativistas e sobreviventes de perseguições da ditadura, que comemoraram a decisão dos vereadores. Castelo Branco foi o primeiro governante após a instauração do regime ditatorial militar no Brasil, em 1964, e um dos principais articulares do golpe. O objetivo da proposta é não homenagear o líder ditatorial, trocando o nome para fazer referência ao movimento liderado pelo ex-governador Leonel Brizola em 1961, que permitiu a posse de João Goulart na presidência.
“O movimento cívico mais importante da história do Rio Grande do Sul é o da Legalidade, e um dos mais importantes do Brasil. E não tem nenhuma homenagem digna aqui em Porto Alegre, até porque a ditadura não deixou. Portanto estar resgatando isso é ressignificar a história”, justificou o vereador Pedro Ruas. Além disso, ele pondera que o projeto segue a ordem mundial, porque internacionalmente “não se homenageia esses períodos cruéis da história de um país”, lembrando que “na Alemanha, não há mais nenhuma outra praça chamada Adolf Hitler. Não há nenhuma de generais da ditadura na Argentina, nem ao Pinochet no Chile”.
Ele afirma “não entender” a demora de Fortunati em sancionar o projeto. “Eu vejo o prefeito como um democrata, um homem que combateu a ditadura, que se diz trabalhista, brizolista. Então não vejo por que essa demora. Pela sua biografia, acredito que Fortunati só tem um caminho a seguir, que é a sanção”, afirmou Ruas.
Caso o prefeito não sancione o PL, cabe ao presidente da Câmara, vereador Professor Garcia (PMDB) fazê-lo no próximo dia útil, que será segunda-feira (29).
