Felipe Prestes
A presidenta Dilma Rousseff tem até o dia 23 para sancionar as mudanças no funcionamento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), instituídas preliminarmente em medida provisória editada e concretizadas com a aprovação pelo Congresso no final de agosto. A principal alteração é a que define a estatal como sociedade anônima. Para o Sindicato dos Trabalhadores da ECT (Sintect) e para o deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP), a transformação é um indicativo de que os Correios vão abrir o capital para acionistas. A ECT afirma que o capital da empresa permanecerá 100% público.
“Os Correios deixam de ser uma estatal, passam a ser uma empresa de acionistas”, afirma o deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP). Para o deputado, a pressão dos acionistas por lucros poderia desembocar, por exemplo, no fim do subsídio cruzado que sustenta o serviço postal em pequenas localidades. “Quando tem lógica estatal há o subsídio cruzado. Dividem-se os lucros para conseguir atender em locais em que se é deficitário. Acionistas não querem saber de melhores serviços, apenas de mais lucros”, diz.
Valente aponta que a estatal vem passando por um processo de privatização desde que foi permitida a criação de franquias postais, no início da década de 1990. As mudanças que estão em curso agora não se restringem apenas à forma jurídica de sociedade anônima.
A MP do governo federal revogou do Decreto-Lei 509, de 1969, que estabelece o funcionamento dos Correios, os artigos que instituíam a figura do presidente designado pelo Ministério das Comunicações para dirigir a empresa e presidir o Conselho de Administração. A nova redação estabelece que a estatal tem no topo hierárquico uma assembleia geral – não fica claro quem serão os participantes, seguida pelo conselho. Se houver abertura de mercado, Valente projeta que a direção da empresa não será mais propriamente estatal. “A assembleia geral formada por acionistas passa a ter autonomia, não haverá mais uma direção estatal”.
Segundo a ECT, a transformação em S/A não significa a abertura de capital, que deve continuar 100% da União. A mudança permitirá, ao contrário, que os Correios tenham participação em outras empresas e também firmem parcerias comerciais que “agreguem valor à sua marca e proporcionem maior eficiência em sua infraestrutura”.
Entre os objetivos da empresa está o de expandir sua atuação para todo o setor de logística, entrando em atividades como a de transporte aéreo; no setor financeiro, ampliando a atuação do Banco Postal; nos serviços postais pela internet; além de estabelecer escritórios de representação no Exterior. A sociedade anônima seria, segundo a ECT, a melhor formatação jurídica rias pertencendo 100% à ECT. Não fica claro o motivo de a ECT criar outras empresas.
O deputado Ivan Valente acredita que a ECT está dando um passo maior que as pernas. “Ao tentar expandir sua atuação, a empresa pode acabar tendo problemas e prejudicando sua finalidade que é o serviço postal”, afirma o parlamentar. Valente não vê motivos para a expansão da estatal, uma vez que presta um serviço postal de qualidade, praticamente universal e é sustentável financeiramente. O parlamentar atribui as mudanças à intenção do governo federal de ter a ECT concorrendo com empresas internacionais de serviço postal, que competem no serviço de entregas de produtos – com exceção do serviço postal, para o qual a estatal tem monopólio.
De acordo com Valente, as transformações indicam também que pode haver uma precarização das relações de trabalho. Segundo ele, a expansão dos serviços da empresa, as parcerias comerciais e a criação de empresas subsidiárias uma brecha para esta precarização.
Pouco chegou à sociedade a discussão no Congresso das transformações nos Correios. O governo tratou do tema em uma medida provisória, que tinha uma miscelânea de assuntos. A MP 532 convertida agora em projeto de lei tratava de vários temas relacionados à Agência Nacional do Petróleo (ANP) e de questões burocráticas referente a denominações de órgãos de governo. “Isso é uma das coisas que mais combatemos. Não havia motivo para urgência, tinha quatro ou cinco temas na MP, incluía combustíveis, questões burocráticas da Casa Civil. É mais um erro grave cometido pelo governo”, afirma o deputado Ivan Valente. O Sul21 tenta ouvir a direção dos Correios desde a última sexta-feira (9).
