Da Redação

Depois de notificar e condenar o Brasil pelos crimes cometidos durante a Guerrilha do Araguaia, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) voltará a notificar o país como réu por dois crimes cometidos durante a ditadura militar. A previsão é que o país seja notificado em julho pelas mortes do jornalista Vladimir Herzog, o Vlado, e Luiz José da Cunha, o Crioulo, militante da ALN (Aliança Libertadora Nacional).

A validade das condenações por parte do tribunal internacional está sendo questionada desde o fim do ano passado quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que o estado brasileiro não estava obrigado a cumprir sentenças da Corte. Recentemente, essa decisão foi reforçada por parecer da Advocacia Geral da União.

De acordo com o julgamento, o Brasil estaria desobrigado a cumprir as convenções da Corte porque o tratado não foi ratificado internamente, com aprovação do Congresso nem com assinatura presidencial. Além disso, o Supremo entendeu que os crimes julgados na Corte Interamericana, no caso os da Guerrilha do Araguaia, teriam sido cobertos pela Lei de Anistia.

Mesmo com a discussão jurídica, alguns pontos da sentença pelos assassinatos na Guerrilha do Araguaia vêm sendo cumpridos pelo governo brasileiro, mas aqueles que os familiares mais desejam, que tratam da revogação da Lei de Anistia e a punição à torturadores e criminosos da ditadura, não.

Em nota, a OAB declarou que “a recusa do Brasil em cumprir sentença imposta pela Corte colocou o país na posição de grave violador da ordem jurídica internacional”. De acordo com a entidade, os argumentos da AGU são “despropositados”. “A tese de que os tratados de direitos humanos não se aplicam a fatos anteriores à sua ratificação é unanimemente rejeitada, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência”, indica a nota.

A avaliação é de que mesmo com a indefinção jurídica, a sentença favorável aos familiares no caso do Araguaia serve de estímulo para que outros processos sejam levados à Corte Interamericana. Muitas ações são de autoria da Cejil (Centro pela Justiça e o Direito Internacional), organização latino-americana defensora dos direitos humanos que representa uma série de parentes de vítimas da ditadura. Segundo a diretora da entidade no Brasil, Beatriz Estela de Azevedo Affonso, o objetivo é criar um volume grande de condenações ao Brasil para tentar constranger o STF a revogar a Lei de Anistia.

Com informações da Carta Maior e OAB