Em coletiva concedida no início da tarde desta terça-feira (30), o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos, confirmou que o governo do Estado está retirando o projeto de lei que propõe o aumento da alíquota modal de ICMS de 17% para 19%. Com a decisão, motivada pela falta de capacidade de garantir apoio na Assembleia Legislativa, o governo retoma os decretos de revisão de incentivos fiscais, já a partir desta quarta-feira, 1º de maio, mas com algumas mudanças.
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Lemos iniciou a coletiva traçando um histórico das mudanças tentadas pelo governo. No ano passado, Leite encaminhou um projeto para elevar o imposto para 19,5%, mas o texto foi retirado após o governo não conseguir apoio na Assembleia Legislativa. Diante disso, o governador emitiu cinco decretos revisando benefícios fiscais e elevando a tributação da cesta básica, que deveriam entrar em vigor em 1º de abril. Os decretos, contudo, foram questionados pelos parlamentares, incluindo aliados, e empresários, e o governador acabou adiando a entrada em vigor. Em 11 de abril, ele apresentou um novo pacote, cujo ponto principal era a elevação da alíquota modal de 17% para 19%.
O governo defende que a recomposição das receitas é necessária para garantir a sustentabilidade fiscal e investimentos essenciais para o desenvolvimento econômico, destacando que a arrecadação do Estado foi afetada em 2022 pela redução unilateral pelo governo Bolsonaro da alíquota de ICMS dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações para 17%, por meio da Lei Complementar 194, o que teria causado perdas de R$ 3 bilhões ao RS. Além disso, destaca que leis complementares que regulamentarão a Emenda Constitucional da reforma tributária estabelecerão um período-base para calcular os recursos destinados aos Estados durante a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Lemos afirmou que a postura do govenador Eduardo Leite sempre foi de buscar, pela via do diálogo, um consenso mínimo sobre as medidas que deveriam ser tomadas para garantir o equilíbrio das contas do Estado. Destacou que, a partir do pleito de mais de 27 entidades, que representam mais de 800 sindicatos e associações, se tentou sensibilizar a Assembleia Legislativa que o aumento da alíquota modal teria menos impacto para a sociedade do que os decretos, mas reconheceu que este pleito “não obteve eco” junto aos deputados.
“Foram 20 dias de tramitação, as entidades tiveram um movimento importante, mas diante das manifestações públicas que tivemos de algumas bancadas da AL, viu-se que ainda não se tem a compreensão suficiente de que esse seja o caminho adequado”, afirmou o chefe da Casa Civil. O secretário lamentou que o debate tenha sido “permeado por desinformação”, o que, segundo ele, prejudicou a clareza da discussão.
Lemos destacou que Leite vai enviar um ofício à Assembleia Legislativa ainda nesta terça-feira solicitando a retirada integral do PL, incluindo medidas de renegociações de dívidas e de estímulo à economia. Estas outras medidas, contudo, devem ser revisadas e reapresentadas posteriormente.
Os cinco decretos apresentados por Leite ainda no ano passado incluem novas condições para fruição de benefícios fiscais, ampliação do Fator de Ajuste de Fruição (FAF) e extinções e reduções de benefícios da cesta básica de alimentos. As medidas afetam 64 setores produtivos da economia gaúcha e estavam previstos, originalmente, para entrarem em vigor em 1º de abril.
Apesar de entrarem em vigor já a partir de amanhã, os decretos terão algumas alterações. Dentro do conjunto de itens da cesta básica, o grupo alimentício de frutas, legumes e hortaliças e o grupo de ovos permanecerão com isenção de ICMS até o final de 2024, passando a serem tributados em 12% a partir de janeiro de 2025.
Outra alteração é a manutenção da suspensão do FAF Proteína Animal até o final de dezembro e a limitação do FAF 40% a 15% até 31 de dezembro. Também foi limitado a 20% o corte de inventivos fiscais para defensivos agrícolas.
Lemos informou que, por determinação do governador, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) irá fazer ao longo do mês de maio uma avaliação que endereçará um corte linear de 10% nos incentivos fiscais a partir de 1º de janeiro.
Já a secretária da Fazenda, Pricilla Santana, iniciou a sua fala dizendo que, apesar de o governo federal ter encaminhado um projeto de isenção de impostos sobre a cesta básica no âmbito da reforma tributária, o Estado tem a prerrogativa atual de tributar os itens que estão contemplados nos decretos.
Ela também pontuou que o FAF é um mecanismo que vista estimular que empresas gaúchas comprem de fornecedores gaúchos e que, até o momento, para ganhar o benefício, era preciso comprovar apenas 15% dessas compras. Até o final do ano, não haverá mudanças, mas, a partir de janeiro de 2025, será necessário comprovar 100% das compras para garantir o benefício integral do FAF.
Como compensação pelo aumento da cesta básica, o governo anunciou que o programa Devolve ICMS, voltado para famílias de baixa renda, terá sua parcela fixa aumentada de R$ 100 para R$ 150, bem como uma parcela extraordinária será antecipada para maio para ajudar a lidar com o aumento.
“Isso tudo é suficiente? Ainda não, vamos continuar fazendo um grande exercício pelo lado da despesa”, disse a secretária.
Ela destacou que 95% das despesas do Estado são “extremamente rígidas”, mas que há 5% que podem ser revisadas e serão analisadas mais detalhadamente agora. Segundo ela, parte do que é possível revisar diz respeito a corte de investimentos que estavam previstos.
A estimativa inicial do governo era de que as medidas previstas nos decretos representassem um aumento de arrecadação na ordem de R$ 1,3 bilhão. Com o adiamento de algumas delas, a expectativa é de aumento de arrecadação entre R$ 800 e R$ 850 milhões a partir dos decretos. Com a entrada em vigor das demais medidas e do corte linear de 10% nos incentivos fiscais a partir de 2025, a expectativa é de mais R$ 500 milhões em arrecadação, chegando ao patamar previsto originalmente.
