Nesta segunda-feira (5), a Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre aprovou o projeto de lei que institui o protocolo “Não é Não”, que visa garantir a proteção e o atendimento de mulheres vítimas de violência e assédio sexual. A medida deve ser implementada em bares, restaurantes, casas noturnas e empresas promotoras de eventos esportivos e festivos, como bailes, espetáculos e shows.
Leia mais:
PLs no legislativo federal e estadual propõem ações para coibir assédio em casas noturnas
O projeto ainda institui o selo Mulheres Seguras para os estabelecimentos que adotarem o protocolo. A proposta é de autoria das vereadoras Biga Pereira (PCdoB) e Cláudia Araújo (PSD) e dos vereadores Giovani Culau e Coletivo (PCdoB) e Pedro Ruas (PSOL).
O protocolo prevê que seja garantido à mulher vítima de violência ou assédio sexual o respeito às suas decisões, o pronto atendimento por funcionários do estabelecimento para o relato da agressão, resguardo de provas ou evidências que possam servir a responsabilização do agressor, o acompanhamento por pessoa de sua escolha, a imediata proteção diante do agressor, o auxílio para acionar órgãos de segurança pública, o atendimento sem preconceito e o encaminhamento para estabelecimento de saúde, quando for o caso.
Os estabelecimentos também terão que manter funcionários capacitados, disponibilizar recursos para o encaminhamento da vítima aos serviços médicos, de segurança pública ou ao regresso à casa, manter serviço de filmagem interna e externa para disponibilizar aos órgãos de segurança, criar um código próprio para que vítimas possam alertar aos funcionários sobre a situação sem conhecimento do agressor, manter em locais visíveis informações sobre o selo, com telefones, dispor de ambiente onde a vítima possa ficar segura e afastada do agressor e preservar qualquer prova.
