O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA) aprovou nesta terça-feira (22) o Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) para a construção de um bairro planejado na Fazenda do Arado, localizada no bairro Belém Novo, Zona Sul de Porto Alegre. A aprovação é uma das medidas que faltavam para a liberação da construção do empreendimento, que está em discussão desde 2011 e sofre questionamentos judiciais e forte oposição de ambientalistas pelo impacto que o empreendimento terá, uma vez que parte da gleba é uma Área de Proteção do Ambiente Natural (APAN).
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A proposta aprovada pelo CMDUA tem como referência a Lei Complementar 935/2022, aprovada na Câmara Municipal em janeiro de 2022, que alterou o regime urbanístico de parte da área de 426 hectares — equivalente a 11 vezes o tamanho do Parque Farroupilha — para adequar as regras à construção de um bairro planejado no local.
A mobilização da comunidade de Belém Velho em defesa da região da Fazenda Arado iniciou em 2015, quando os moradores ficaram sabendo de uma alteração do regime urbanístico que tinha sido votada na Câmara de Vereadores e reduzia a zona rural de Porto Alegre, com um enfoque especial na Fazenda Arado Velho. O projeto do Executivo tinha o objetivo de “urbanizar” a área da Fazenda.
Na ocasião, o Ministério Público ingressou com uma ação civil pública e a Justiça declarou ilegal a lei que alterava o regime urbanístico do Arado em razão da não realização de audiências públicas para debater a questão. No entanto, um projeto quase idêntico foi reapresentado e aprovado em 2022.
Em entrevista ao Sul21 sobre o tema, o professor Paulo Brack, do Departamento de Botânica, do Instituto de Biociências da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), destacou o impacto que o empreendimento poderá ter. “Esses empreendimentos, quando são realizados, eles começam a decapar tudo, tiram toda a vegetação, passam a terraplanagem, é terra arrasada total, e depois vão fazer aterros, fazer laguinhos, e ali vai ficar a classe alta com suas mansões, isoladas da população por muros enormes. É um absurdo esses condomínios fechados que estão sendo construídos em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul”, disse.
O EVU foi aprovado no CMDUA por 13 votos a 10, contando com votos favoráveis de sete representantes da Prefeitura, de três representantes comunitários (as regiões de planejamento 2, 3 e 8), da Metroplan, do Sinduscon e da Asbea. Votaram contra os representantes da UFRGS, do CAU/RS, da Abes/RS, da Acesso, do IAB/RS, do Senge, do Socecon e das regiões de planejamento 1, 5 e 7.
De acordo com a Prefeitura, como contrapartida do empreendimento, deverão ser realizadas medidas como a revitalização da orla de Belém Novo, garantindo acesso público ao local, o projeto urbanístico de articulação de espaços abertos da Praça Camping do Veludo até a Praça Inácio Martins da Silva, contemplando caminhos de interesse histórico e paisagístico, a reforma e ampliação das unidades de saúde Belém Novo e Paulo Viaro I e II, a construção de uma escola agrícola e doação de um lote para implementação de Estação de Tratamento de Água (ETA) ao Dmae.
Antes de receber a autorização definitiva, o projeto ainda precisa ser examinado por órgãos do governo estadual, a própria Metroplan e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), responsável por expedir o licenciamento ambiental. Além disso, o empreendimento ainda segue sendo questionado na esfera judicial.
Em seu pedido de suspensão da tramitação do projeto aprovado na Câmara em 2022, o MP-RS apresentou uma séria de justificativas contrárias à proposta de mudança do regime urbanístico da Fazenda Arado Velho. Como exemplo, cita a ação que tramita na Justiça Federal obrigando o governo federal e a Funai a realizarem o processo de identificação, delimitação e demarcação de possível terra indígena guarani. O Ministério Público também alegou que a mudança do regime urbanístico do Arado não poderia ser feita fora do debate mais amplo do Plano Diretor da Capital.
“A consequência prática da modificação do regime urbanístico consiste na criação da possibilidade do aumento significativo da densidade populacional em mais de mil novas economias em uma região isolada da cidade, desprovida de infraestrutura pública, que apresenta atributos ambientais e paisagísticos muito relevantes, sem que estudos técnicos mais aprofundados (diagnóstico) tenham sido realizados e sem a atenção ao planejamento integrado deste território, seja por meio da elaboração prévia de um projeto de urbanização para ampliação do perímetro, seja pela remessa dessa discussão e decisão ao processo de revisão do plano diretor, que se encontra em pleno andamento”, diz a ação.
O MP alegou que a revisão do Plano Diretor, ainda em andamento, seria o momento em que os dados sócio espaciais e ambientais da região do extremo sul serão levantados, avaliados e debatidos para determinar a adequada regulação da expansão urbana no território. A ação também citou a ausência de previsão de áreas para habitação de interesse social, e a ausência de critérios técnicos para o estabelecimento de contrapartidas urbanísticas, conforme determina o Estatuto da Cidade.
*Com informações do AgirAzul
