O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), Alexandre Saltz, recebeu na tarde de terça-feira (23) uma representação da Associação dos Amigos do Museu Julio de Castilhos com relação à possível concessão de licença para a construção de um prédio de 41 andares ao lado do museu.
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“Considerando que tanto o imóvel quanto o acervo são tombados e têm interesse histórico muito relevante para o Estado do Rio Grande do Sul, o Ministério Público vai apurar a legalidade dessa licença”, afirmou o promotor de Justiça do Meio Ambiente de Porto Alegre Felipe Teixeira Neto, que também participou do encontro.
Conforme o promotor, há indícios de que algumas formalidades legais não teriam sido observadas, especialmente no que diz respeito à anuência dos órgãos de proteção do patrimônio histórico e cultural. “Existe, inclusive, uma possibilidade de implicações criminais diante da possível tipicidade desse fato no que diz respeito à concessão da licença”, explica Felipe.
A partir desses fatos, o MPRS irá avaliar a forma como essa licença foi concedida, se foram observados ou não os requisitos legais e, inclusive, do ponto de vista de tipicidade penal, para adotar as medidas que forem cabíveis.
Localizado na Rua Duque de Caxias, no Centro Histórico de Porto Alegre, o Museu Julio de Castilhos é o mais antigo museu do Rio Grande do Sul, criado em 30 de janeiro de 1903.
O projeto da construtora Melnick em parceria com o grupo Zaffari foi revelado com exclusividade pelo Sul21 em agosto de 2023.
O projeto apresentado pelos empreendedores à Prefeitura — ainda em fase de licenciamento — prevê que o prédio terá 104,12 metros de altura a contar da Duque de Caxias. Levando em conta o rooftop, seriam 133,91 metros de altura do ponto máximo ao solo na Fernando Machado — que tem uma elevação de 12,28 metros de acordo com o projeto.
Em entrevista recente ao Sul21, Cláudio Pires Ferreira, presidente da Associação de Amigos do Museu Julio de Castilhos, destacou que a proposta conflita com o regras da portaria do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (Iphae), órgão vinculado à Secretaria da Cultura (Sedac), a respeito do tombamento do museu, que determinam que construções no entorno podem ter, no máximo, 15 pavimentos ou 45 metros de altura.
Segundo a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade de Porto Alegre (Smamus), o projeto está tramitando pela chamada “Lei dos Esqueletos” (Lei 11.531/2013), criada para incentivar a conclusão de prédios inacabados do Centro de Porto Alegre. A legislação admite a possibilidade de manutenção do projeto que fora abandonado ou sua adequação, garantindo o acesso ao mesmo regime urbanístico vigente à época da aprovação original, o que impacta questões como altura, afastamentos, taxa de ocupação e recuos.
No caso específico, o projeto original recebeu o habite-se em novembro de 1979, e a Lei dos Esqueletos permitiu ao projeto atual fazer uso do regime urbanístico da época. Ao revelar o caso, o Sul21 questionou à Smamus se o regime urbanístico original do imóvel permitia a construção de um prédio com a altura proposta na região, mas não obteve retorno.
Além da portaria da Secretaria Estadual de Cultura (Sedac) que determina que construções no entorno podem ter, no máximo, 15 pavimentos ou 45 metros de altura, o projeto apresenta outras inconsistências. A Lei dos Esqueletos determinava que pedidos de inclusão de projeto arquitetônico nas suas regras deveriam ser solicitado até um ano após a publicação da legislação, com as obras iniciando num prazo máximo de 180 dias após a aprovação do projeto e do licenciamento.
Os documentos disponibilizados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Prefeitura informam apenas que o projeto foi incluído na Lei dos Esqueletos e que foi solicitada alteração no prazo de início de obra com base na legislação em março de 2021, sendo deferido em agosto. Não há informação sobre quando a inclusão na lei foi apresentada pela primeira vez e porque o projeto não cumpriu o prazo original de 180 dias para o início das obras.
Apesar de a Smamus informar que o projeto tramitava apenas na Lei dos Esqueletos, os documentos disponibilizados no SEI informam que a Melnick pediu a inclusão do projeto no Programa de Reabilitação do Centro Histórico, que retira o limite de altura de prédios no bairro.
A Lei do Centro, em tese, não impõe limites de altura, mas determina que o padrão volumétrico para novos empreendimentos será estabelecido pela definição de gabaritos válidos para cada quarteirão do bairro ou para um conjunto de quarteirões. Estes gabaritos serão definidos por regulamentação do Executivo Municipal.
