A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia Legislativa decidiu acionar o Ministério Público Estadual (MPE) para que acompanhe os casos de violência contra vendedores ambulantes no centro de Porto Alegre por parte da Guarda Municipal. No início de novembro, senegaleses e angolanos foram agredidos por guardas da Ronda Ostensiva Municipal (Romu).
O caso foi levado à Comissão, nesta quarta-feira (29), pela advogada dos trabalhadores, Helena Boll. Além de acionar o MPE, a Comissão se comprometeu a oficiar a Guarda Municipal e a Secretaria Municipal de Segurança Pública.
“Houve uma desproporção na atuação da Guarda. Um trabalhador isolado, que já havia recolhido suas mercadorias, foi espancado por cerca de 10 minutos. São trabalhadores que já se encontram em situação de vulnerabilidade por serem migrantes”, afirmou Helena, relatando que a Associação de Senegaleses e Angolanos está acompanhando o caso. Após a agressão inicial, pessoas que passavam no local se solidarizaram e começaram a revidar em direção à Guarda, que revidou lançando bombas de gás lacrimogêneo.
Durante a reunião, a deputada Luciana Genro (PSOL) lembrou que, recentemente, os deputados Matheus Gomes (PSOL) e Laura Sito (PT) foram vítimas de práticas abusivas da Ronda Ostensiva Municipal (Romu). “Vemos que nessa violência existe um elemento de racismo muito presente. Não é à toa que os ambulantes senegaleses e angolanos tenham sido vítimas de tamanho abuso”, avaliou.
A parlamentar destacou que essas ações no final do ano estão relacionadas a uma pressão exercida pelos lojistas da região, com o objetivo de afastar o comércio ambulante com a proximidade do Natal. “Precisamos exigir da Prefeitura uma política para os ambulantes, que é um problema histórico de Porto Alegre. Tenho muita relação com o movimento de ambulantes que foram historicamente expulsos do Centro justamente por essa lógica. É toda uma complexidade que precisamos analisar, sem deixar de atuar em cada caso concreto”, ponderou Luciana Genro.
Dentre os migrantes que passaram a chegar a Porto Alegre nos últimos anos, os senegaleses são os que mais trabalham com o comércio ambulante, provavelmente devido à falta de acesso a empregos formais. Além dos senegaleses, a capital gaúcha também tem atraído muitos venezuelanos e haitianos, todos com dificuldades de políticas públicas para garantir seu acesso a direitos.
O vereador Roberto Robaina (PSOL) é autor da lei que estabelece a Política Municipal para Migrantes, que busca garantir ao migrante e a sua família o acesso a direitos fundamentais e sociais e aos serviços públicos garantidos na Constituição Federal e nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, tais como: promover o respeito à diversidade e à interculturalidade; impedir violações de direitos; fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil.
“O Rio Grande do Sul conta com 110 mil migrantes, 35 mil só em Porto Alegre, que se tornou a morada de muitas pessoas oriundas de outros países. São pessoas que, em regra, necessitam de um maior suporte do Estado para terem acesso a políticas públicas”, explica Robaina.
Foto: Ederson Nunes/CMPA
O tema dos ambulantes também foi abordado esta semana na Câmara de Porto Alegre, com a aprovação do projeto de lei que estipula a distância mínima de 50 metros entre estabelecimentos de comércio e o estacionamento de veículo de ambulantes ou de prestadores de serviços ambulantes que exerçam atividades similares, com exceção dos ambulantes licenciados para trabalharem na avenida Edvaldo Pereira Paiva, entre a Rótula das Cuias e a Rótula João Marques Belchior.
A proposta da nova lei é das vereadoras Fernanda Barth (PL) e Comandante Nádia (PP) e inclui tal dispositivo à Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, que consolida a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas ruas e logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços.
Segundo as autoras, a Lei n° 13.030/22 teve como objetivo possibilitar de forma mais ampla as atividades dos comerciantes ambulantes, promovendo atualizações relevantes, porém suprimiu o § 2° do Art. 7º da Lei nº 10.605, de 2008, que estabelecia distância mínima entre estabelecimentos de comércio e ambulantes.
“Ao refletirmos sobre a parte suprimida, concluímos por sua grande relevância para os comerciantes de nosso município, pois garante uma concorrência de forma justa. Os ambulantes em questão não possuem as mesmas despesas que os comerciantes localizados para manterem seus estabelecimentos, e assim, de forma desleal, acaba lesando ambas as partes”, argumentam as autoras da proposição.
