A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, votou pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. O julgamento do caso foi iniciado na madrugada desta sexta-feira (22) no plenário virtual da Corte, porém, instantes após o voto da ministra, um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento – o pedido é justamente a solicitação para levar para o plenário físico um julgamento que ocorre em ambiente virtual.
A data do julgamento no plenário físico da Suprema Corte ainda não foi marcada. O voto de Rosa Weber foi o único dado no plenário virtual.
Num voto histórico de 103 páginas, Rosa destacou que perdura, por mais de 70 anos no Brasil, a criminalização da decisão da mulher pela interrupção da gravidez. A ministra afirmou ainda que as mulheres não puderam se expressar durante o debate do assunto. Com termos incisivos, destacou que as mulheres brasileiras, durante décadas, foram “subjugadas”, “excluídas da arena pública” e “tratadas à margem da sociedade”.
“Fomos silenciadas! Não tivemos como participar ativamente da deliberação sobre questão que nos é particular, que diz respeito ao fato comum da vida reprodutiva da mulher, mais que isso, que fala sobre o aspecto nuclear da conformação da sua autodeterminação, que é o projeto da maternidade e sua conciliação com todos as outras dimensões do projeto de vida digna”, ponderou Rosa Weber.
Atual presidente do STF, a ministra fez questão de pautar o assunto e deixar seu voto registrado antes de se aposentar da corte, nos próximos dias, por completar 75 anos de idade.
Em seu voto, Rosa destacou que o aborto é um problema de saúde pública, sendo inclusive uma das quatro causas diretas de mortalidade materna. Para ela, a ilegalidade do procedimento provoca insegurança à mulher.
“As mulheres que em algum momento da sua vida reprodutiva decidem pela interrupção voluntária da gravidez são as mesmas que convivem com todos nós no cotidiano da vida”, afirmou. “A criminalização do ato não se mostra como política estatal adequada para dirimir os problemas que envolvem o aborto, como apontam as estatísticas e corroboraram os aportes informacionais produzidos na audiência pública.”
A ministra também ressaltou que a criminalização do aborto “perpetua o quadro de discriminação com base no gênero”, já que nenhum homem é reprovado pela sua conduta sexual. Ao longo do voto, ela ainda cobrou a necessidade de haver políticas públicas que ajudem a evitar a gravidez indesejada.
“Tanto que pouco —ou nada— se fala na responsabilidade masculina na abordagem do tema. E mesmo nas situações de aborto legal, as mulheres sofrem discriminações e juízos de reprovação moral tanto do corpo social quanto sanitário de sua comunidade”, afirmou. “Olhar para as consequências do problema e resolvê-lo com base em uma única lógica, a da continuidade forçada da gestação, em nome da tutela absoluta de único bem – nascituro – em um conflito policêntrico, não é o caminho.”
A análise do caso no Supremo é motivada por uma ação protocolada pelo PSOL, em 2017. O partido defende que interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime. A legenda alega que a criminalização afeta a dignidade da pessoa humana e afeta principalmente mulheres negras e pobres.
Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos.
A ação é relatada por Rosa Weber, que deixará o tribunal na semana que vem ao completar 75 anos e se aposentar compulsoriamente. A ministra será substituída por Barroso, que tomará posse na quinta-feira (28).
Com informações da Agência Brasil
