O Tribunal de Justiça do RS concedeu liminar que suspende o Edital de Concorrência Pública Internacional 011/2023 e o respectivo leilão da parceria público-privada para a construção de um presídio em Erechim.
A decisão do desembargador Rui Portanova foi proferida na quarta-feira (17), atendendo ação do Sindicato dos Agentes, Monitores e Auxiliares Penitenciários do RS (AMAPERGS Sindicato).
O Governo do Estado anunciou, no final de abril, a publicação do edital que prevê a construção, manutenção e apoio à operação de um presídio em Erechim. A perspectiva do governo de Eduardo Leite é realizar o leilão em julho, na B3, em São Paulo.
“Ante todo o exposto, verifico presente a probabilidade do direito, ante os indícios de que o Edital de Concorrência Internacional no 011/2023 busca delegar à iniciativa privada atividades inscritas no âmbito do monopólio estatal, em contradição direta ao que dispôs o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70085567626”, afirmou o desembargador em sua decisão.
Segundo o magistrado, a previsão da concorrência pública internacional para concessão dos serviços relativos ao Complexo Prisional de Erechim, previsto para o dia 28 de julho, cria o “risco de que se iniciem as contratações, obras, e dispêndio de dinheiro público, e, até, o início do funcionamento do empreendimento, durante o trâmite deste feito, o que acarretaria prejuízo aos agentes penitenciários, à Administração Carcerária, aos apenados, ao Erário Estadual, e também à eventual concessionária”, destaca Portanova.
O presidente do Sindicato da Polícia Penal do RS, Saulo Felipe Basso dos Santos, comemorou a decisão liminar da Justiça.
“É uma vitória dos policiais penais. A segurança e a gestão dos presídios é função precípua do Estado e não é delegável, bem como o policiamento ostensivo que é responsabilidade da Brigada Militar e a polícia judiciária que é a Polícia Civil”, afirma.
O edital do governo estadual prevê a construção, manutenção e apoio à operação do presídio em Erechim, em área de 10,4 hectares, com dois módulos com 26 mil metros quadrados cada e um total de 1,2 mil vagas para apenados. A previsão do governo é que as obras sejam realizadas em até 24 meses. O investimento estimado é de R$ 149 milhões, e a concessão pública pelo período de 30 anos.
Num comunicado breve, a Procuradoria-Geral do Estado informou estar ciente da decisão da Justiça e avaliando o recurso a ser interposto.
O edital lançado em abril pelo governo Leite é a segunda tentativa para as obras do novo presídio de Erechim. A primeira foi em julho de 2022. Porém, o leilão previsto para ocorrer dia 15 de setembro de 2022 foi suspenso devido a ausência de interessados.
A partir de então, o governo realizou o que ele chama de “market sounding” (sondagem de mercado), com o objetivo de “colher contribuições da iniciativa privada e aprimorar a nova minuta do edital”.
