Nesta quinta-feira (20), a 9ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Sul concedeu tutela de urgência pedida por uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal e pela Associação Comunitária Rosa Osório Marques, do Quilombo do Morro Alto. A decisão determinou a suspensão de um decreto municipal de Maquiné que retirava o direito de comunidades serem consultadas sobre medidas legislativas ou administrativas que pudessem afetá-las, além das licenças concedidas a imobiliárias para construção de loteamentos no território da comunidade. A Justiça ainda ordenou que o município apresente todas as licenças já concedidas e convalidadas com base no decreto.
“Na prática, o decreto transformava o direito de decisão das comunidades tradicionais do município em uma mera formalidade. O decreto determinava um prazo específico para a consulta prévia das comunidades sobre empreendimentos capazes de afetar seus territórios. Caso as comunidades não se manifestassem no tempo previsto, o município entenderia que havia sido dado um consentimento tácito. Isto é completamente equivocado do ponto de vista jurídico”, explica a advogada Alice Hertzog Resadori, que atua no processo como procuradora da associação.
No dia 11 de abril, a terceira turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve uma sentença que determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) “interrompa, imediatamente, o processo licitatório para a realização de Relatório Antropológico de caracterização histórica, econômica, sociocultural e ambiental, destinado a fornecer subsídios técnicos para a identificação e delimitação do território da Comunidade Remanescente de Quilombo de Morro Alto”. O processo de titulação da terra quilombola tramita há mais de duas décadas no Incra e a decisão foi um andamento significativo para as mais de 200 famílias que residem no local.
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A área discutida na ação tem 4.630 hectares e está localizada entre os municípios de Osório e Maquiné, no Litoral Norte. No local, residem mais de 200 famílias quilombolas, que se reconhecem como herdeiras do território em que residem, conforme o testamento de Rosa Osório Marques datado de 1888.
