Da Redação
Por 24 votos favoráveis e 11 contrários, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei Complementar nº 16/20 que altera limites previstos no Plano Diretor e permitirá construções na área conhecida como Fazenda do Arado Velho, na zona sul da cidade.
A Fazenda Arado Velho é uma área de 426 hectares às margens da Estrada do Lami, no bairro Belém Novo, e considerada um patrimônio de Porto Alegre. Além de um sítio arqueológico, há no local banhados, campos de várzea, mata de restinga e animais da fauna local.
De acordo com a campanha Preserva Arado, entidade que atua na preservação do local, o território cumpre funções importantes em termos ambientais. Por ser uma planície de inundação das cheias do Guaíba, já que a área tem capacidade de absorver aproximadamente um bilhão de litros de água, pela purificação das águas da chuva e do lago por conta da vegetação nativa, e pela purificação do ar e menores temperaturas. A fazenda também apresenta um patrimônio arquitetônico e histórico dos séculos XIX e XX, incluindo ruínas, sede da fazenda, um haras e um casarão no topo do Morro do Arado.
Propriedade privada, a área era classificada como zona rural. Com a proposta, de autoria do vereador Professor Wambert (PTB), a área passará a ser caracterizada como urbana e poderá receber construções.
Uma emenda proposta pelo vereador Airto Ferronato (PSB) pretendia garantir na lei delimitar área de, no mínimo, 60 metros de largura para acesso universal dos cidadãos junto às margens do Guaíba, mas acabou sendo derrotada.
Debate antigo
A pauta da possibilidade de construções no local vem sendo debatida na cidade há anos. Em agosto de 2017, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu uma lei municipal que alterou o Plano Diretor de Porto Alegre para que fosse permitida a construção de um condomínio de luxo no local.
Na ocasião, o Ministério Público entrara com uma ação civil pública contra o município por conta de iniciativa do ex-prefeito José Fortunati (PDT), ocorrida ainda em 2015, de modificar a legislação com finalidade de aumentar os limites construtivos no local – e sem realização de audiência pública, em desacordo com o que diz a Constituição Estadual.
