O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei (PL 3394/15), que prevê o direcionamento de recursos obtidos com multas ou penas de perdimento de bens advindos de acordos de leniência para finalidades específicas, como educação ou saúde. A proposta, que muda a lei de responsabilidade de empresas na prática de atos de corrupção contra a administração pública (Lei 12.846/13), foi aprovada na forma do substitutivo da relatora, deputada Reginete Bispo (PT-RS). “Serão beneficiadas as escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio e, depois atendidas as despesas com educação, os recursos serão destinados à área de saúde”, explicou.
O deputado Rogério Correia (PT-MG) defendeu a aprovação da proposta e destacou é autor do PL 2597/2019, que tramitou apensado ao PL 3394. “O projeto que eu apresentei vai determinar que os recursos públicos que foram recuperados em acordo de leniência e outros de multas, etc., quando repassados aos cofres da União, sejam aplicados em obras de infraestrutura nas escolas públicas ou em aquisição de veículos, transporte escolar”, explicou.
Rogério disse que esse é um recurso que não é pequeno. E esses recursos a Lei Anticorrupção, no art. 24, estabelecia que eram preferencialmente para os órgãos ou entidades públicas lesadas e caberia aos promotores, procuradores do Ministério Público determinar a quantia e para quem iria. É claro que nós temos todo o respeito pelo Ministério Público, por suas ações, mas em relação a esta parte, realmente, no meu entender, não é correto que o Ministério Público tenha essa competência, principalmente quando nós vimos o nosso ex-deputado Deltan Dallagnol, por exemplo, ser denunciado porque uma parte disso ficava numa fundação privada, e ser impedido graças à Procuradoria-Geral da República, que descobriu que haveria um desvio de recursos por parte, na época, da Lava-Jato”, argumentou.
O deputado disse ainda que foi exatamente por isso que apresentou o PL 2597 para que esse recurso tenha destinação no orçamento aprovado pelos parlamentares. “Todo esse recurso passa agora a ter uma destinação pública social”, enfatizou.
Pelo texto, que segue para a apreciação do Senado, por cinco anos a partir da publicação da futura lei, no âmbito da União, os recursos das multas e penas de perdimento com os acordos de leniência, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, serão usados para investimentos em obras de infraestrutura ou para compra de veículos de transporte escolar, equipamentos e materiais permanentes destinados às escolas públicas.
Outra novidade no texto da deputada Reginete Bispo é que a escolha dos projetos para uso dos recursos com as multas advindos dos acordos poderá ser realizada por chamamento público para apresentação de propostas, segundo dispuser um regulamento.
Entretanto, terá vigência permanente trecho que deixa claro o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé que tenham sido prejudicados em razão da prática dos atos de corrupção em torno dos quais houve acordo de leniência. Assim, o direito dessas pessoas seria preservado antes da destinação dos recursos preferencialmente aos órgãos ou entidades públicas lesadas.
Com informações da Agência Câmara
