A empresa Stara Indústria de Implementos Agrícolas, com sede em Não me Toque, firmou acordo com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), para encerrar a ação de denúncia de tentativa de assédio eleitoral nas eleições de 2022. A empresa se comprometeu a divulgar em suas unidades e para todos os empregados, durante o período das eleições municipais de 2024 e das eleições gerais de 2026, comunicado ressaltando o direito constitucional dos trabalhadores de exercerem de modo livre sua cidadania e de votarem sem direcionamento.
A empresa também se comprometeu a pagar R$ 1,5 milhão em indenização por danos morais coletivos. O acordo foi homologado nesta quarta-feira (26) pelo juiz Vinícius de Paula Löblein, da Vara do Trabalho de Carazinho.
No dia 3 de outubro do ano passado, um comunicado da empresa aos seus fornecedores informando que os investimentos poderiam sofrer redução de 30%, com impacto na cadeia produtiva, se o então presidente Jair Bolsonaro (PL) não fosse reeleito no 2º turno, começou a circular nas redes sociais e na imprensa.
Segundo a Procuradoria do Trabalho em Passo Fundo, antes desse documento vir à tona, o órgão já havia recebido outras denúncias e elementos de tentativas de coação eleitoral, inclusive por meio de áudios.
O acordo firmado entre a Stara e o MPT estabelece que a empresa se compromete também a abster de “obrigar, exigir, impor, induzir ou pressionar trabalhadores para realização de qualquer atividade ou manifestação política em favor ou desfavor a qualquer candidato ou partido político”. Também são proibidas práticas retaliatórias ligadas à expressão de opiniões políticas dos trabalhadores. A empresa fica ainda obrigada a não permitir ou tolerar as mesmas práticas por parte de terceiros em suas dependências.
Os termos do acordo também impõem à Stara a proibição de atos políticos partidários em suas dependências ou a vinculação a esses atos como exigência para manutenção de empregos ou a realização de propaganda político partidária em nome da empresa, tanto em suas instalações como nos bens móveis associados ao empreendimento.
O MPT explica que a empresa não está impedida de receber políticos ou candidatos em campanha, mas tais visitas não devem ser usadas para a realização de discursos ou falas político-partidárias ou a divulgação de materiais de campanha dentro do estabelecimento. Tais visitas também não podem ser usadas para vincular a empresa a candidatos em eleições proporcionais ou majoritárias nos pleitos gerais ou municipais.
Embora não tenha reconhecido a prática de assédio, no acordo a Stara se compromete, para encerrar o litígio, a pagar R$ 1,5 milhão de indenização. O valor será revertido para projetos e ações de impacto social cadastrados junto ao MPT-RS nos municípios de Carazinho, Não-Me-Toque, Santa Rosa, Tapera, Espumoso e Passo Fundo, por serem as principais cidades de domicílio dos trabalhadores da empresa.
O caso da Stara ganhou repercussão nacional na esteira do grande número de denúncias levadas ao Ministério Público do Trabalho, em todo o Brasil, relatando tentativas de coação e de assédio eleitoral. Apenas no segundo turno das eleições gerais, o MPT registrou 2.713 denúncias no País, referentes a 2.057 empresas (foram vários os casos de uma mesma empresa ser alvo de mais de uma denúncia). Somando os dois turnos, em 2022 o Brasil teve 2.964 denúncias contra 2.197 empresas.
O Rio Grande do Sul registrou, no mesmo período, 274 denúncias contra 204 empresas (durante o segundo turno, foram 240 denúncias contra 184 empresas).
Com o acordo homologado nesta quarta-feira (26), a ação é encerrada sem julgamento, por ter a empresa assumido obrigações para adequação de sua conduta futura à ordem jurídica e aceitado o pagamento de indenização em relação aos fatos pretéritos.
A mesma empresa também já havia sido denunciada junto ao Ministério Público do Trabalho nas eleições de 2018 pela prática de assédio eleitoral. Na ocasião, foi realizada audiência com a empresa e expedida recomendação para a preservação da liberdade de consciência e de orientação política de seus empregados.
