A disputa judicial em torno das obras no Parque Harmonia teve mais um capítulo nesta quinta-feira (3). A juíza Letícia Michelon, da 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, negou recurso impetrado pela Prefeitura de Porto Alegre e manteve suspensas as obras no parque. A magistrada considerou que os fundamentos da decisão visam à integridade do meio ambiente, bem de uso comum do povo e protegido pelo artigo 225 da Constituição Federal, “porquanto presentes a probabilidade do direito e o perigo de danos irreversíveis – artigo 300 do Código de Processo Civil – para concessão da medida liminar”.
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No novo pedido, a Prefeitura justificou não haver o perigo de dano alegado, mas sim um perigo inverso, ou seja, decorrente da suspensão das obras. O governo do prefeito Sebastião Melo disse ainda que cumpre o seu dever de fiscalização enquanto poder concedente e pediu, ao final, que fosse reconsiderada a decisão de suspensão dos trabalhos no local.
Ao analisar o pedido, a juíza considerou que alguns dos documentos apresentados são posteriores ao início das obras no parque (considerando, como marco temporal, a data de 9 de dezembro de 2022, quando houve a emissão da Autorização Especial de Remoção Vegetal). Letícia Michelon disse também que a documentação, na sua quase totalidade, foi produzida pela empresa concessionária. “São, no geral, relatórios sucintos e, para este momento processual, no qual a cognição é necessariamente sumária, inaptos a convencer este juízo quanto à necessidade de alterar a decisão liminar”, afirmou.
No que se refere à fiscalização municipal, a juíza observou que houve cobrança de esclarecimentos e informações à GAM3 Parks a partir do dia 31 de julho, um dia após a decisão liminar que suspendeu as obras.
“Neste contexto, questiona-se: (I) quais medidas fiscalizatórias foram tomadas pelo poder concedente para verificar o cumprimento da legislação ambiental (complexa e rígida, diga-se de passagem), do Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) e do projeto arquitetônico por parte da concessionária no período de dezembro/2022 a 31/07/2023? (II) a Autorização Especial de Remoção Vegetal – AERV, emitida pelo Município de Porto Alegre em favor da empresa ré, cumpre as normas ambientais ao autorizar a remoção de 435 vegetais – dos quais 103 já foram removidos? São questionamentos que, por ora, não foram respondidos pelos elementos anexados neste processo e que demandam uma cognição exauriente por parte desta Magistrada, após a instrução probatória. Durante a colheita de provas será possível, a título de exemplo, a realização de perícia ambiental e a oitiva de especialistas na área”, ponderou a juíza.
A Ação Popular que originou a suspensão das obras no Parque Harmonia foi movida contra o município de Porto Alegre e a empresa GAM3 Parks. No último domingo (30), a Juíza substituta Gabriela Dantas Bobsin, da 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, atendeu ao pedido.
De acordo com a acusação, há “diversos danos ambientais, paisagísticos e ao patrimônio cultural” causados pela empresa concessionária do parque. A denúncia também alega a omissão da Prefeitura em fiscalizar as obras que estariam extrapolando o Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA).
A liminar foi mantida pela juíza Letícia Michelon, na última terça-feira (1°), após a GAM3 Parks pedir reconsideração.
Apesar de mais essa decisão na primeira instância do judiciário, outros três recursos tramitam no Tribunal de Justiça (TJ-RS) para tentar derrubar a liminar em vigor, todas sob análise do desembargador Marcelo Bandeira Pereira, da 21ª Câmara Cível do TJRS.
