Arilson Wünsch (*)
Em nota, a FAMURS – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – parece assumir o discurso do governo do estado e evidencia que os prefeitos e prefeitas estão sozinhos na defesa dos interesses dos municípios, quando o assunto é a privatização da água.
A FAMURS, Entidade que deveria assessorar e indicar parcimônia neste tema tão delicado e sensível para a saúde pública, parece comprar, de pronto, a tese do governador Eduardo Leite e seu aditivo contratual oportunista, que autoriza a privatização da Corsan sem nenhum debate público.
A nota publicada pela FAMURS destaca:
“Conforme o governo do Estado, o município que não quiser assinar ficará com seu contrato de forma precária, podendo assumir a prestação do serviço por meios próprios ou realizar uma nova licitação tendo suas implicações jurídicas.”
Embora a Famurs coloque as palavras como ditas pelo governo estadual, ela perde uma chance ímpar de falar aos prefeitos e prefeitas sobre a verdade dos fatos. O único aditivo que precisa realmente ser assinado é o previsto pela Lei 14026, do Marco Regulatório do Saneamento. A Famurs precisa ainda explicar aos prefeitos e prefeitas que o governador incluiu dois aditivos em um só documento, com a intenção de buscar a autorização dos gestores municipais para a privatização da água.
A Famurs poderia dizer aos prefeitos e prefeitas para elaborarem um aditivo tão somente com as imposições da Lei 14026 e enviarem ao governador. Porque o contrato que não contiver o aditivo da referida Lei até 31 de março de 2022, realmente poderá se tornar precário, mas isso não tem nenhuma relação com a vontade e a obsessão do governador em vender o patrimônio público. Prefeitos e prefeitas que não concordarem com isso não podem ter os seus contratos declarados precários. Não há nenhum amparo legal para isso!
A Entidade que deveria ter como norte a segurança jurídica dos prefeitos, poderia orientá-los sobre os riscos de assinar o aditivo na forma como está. Afinal, onde está a comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada no texto dos aditivos? Isso é uma exigência do Marco Regulatório e também do Decreto 10710 que regulamenta o artigo 10-B da lei 14026.
O que vai acontecer com o prefeito e a prefeita que assinar o aditivo sem esta comprovação?
Onde está a segurança jurídica de que o tema não precisa passar pela Câmara de Vereadores?
A Famurs poderia explicar aos prefeitos e prefeitas sobre as implicações ao município em assinar um aditivo contratual de 40 anos com uma Companhia que a cada entrevista ou posicionamento público se diz incapaz de cumprir o Marco Regulatório.
Para o prefeito ou prefeita entregar o saneamento do município a uma empresa privada, como quer o governador Eduardo Leite, não deveria analisar antes um estudo técnico indicando que assinar o aditivo é mais vantajoso do que fazer uma nova licitação? Existe esse estudo?
Uma nova empresa ao vencer uma licitação faria proposta de aumento de tarifa para 2028 como está no aditivo do governador?
Uma nova empresa, ao vencer uma licitação, não poderia adotar uma tarifa mais vantajosa para o município?
Uma nova empresa, ao vencer uma licitação, não poderia ofertar um valor de outorga maior?
O Termo Aditivo apresentado pela Corsan já foi aprovado pela sua Diretoria ou pelo seu Conselho de Administração? O prefeito recebeu a Ata com essa aprovação?
Então, é um risco ou não, o prefeito assinar este aditivo do governador Eduardo Leite?
A Corsan é uma fornecedora dos municípios. Os gestores municipais estão fazendo a sua parte e a Corsan precisa continuar fazendo a dela, que é honrar os termos do contrato em vigor.
Tudo isso poderia estar na nota da Famurs, mas a Federação preferiu entrar no jogo do governador e corroborar uma ameaça descabida aos prefeitos e prefeitas. Infelizmente!
Esperamos que todos esses questionamentos que levantamos aqui sejam ainda pauta de reflexão e debate pelos prefeitos, prefeitas e pela própria Famurs.
Água é um bem de todos e não pode ter dono!
(*) Presidente do SINDIÁGUA/RS.
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