O Conselho Municipal de Saúde (CMS) divulgou nesta segunda-feira (15) uma nota em que expressa preocupação com o que considera ser o “desfinanciamento” do Sistema Único de Saúde (SUS) no Orçamento municipal de Porto Alegre de 2024. O órgão alerta para o risco de desassistência da população em várias áreas e para a necessidade de a Prefeitura, posteriormente, promover suplementações orçamentária, o que já estaria se tornando uma prática corriqueira com relação à saúde municipal.
A nota destaca que, em novembro do ano passado, ao analisar o então Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do município, o CMS aprovou uma manifestação recomendando a revisão da proposta antes de sua aprovação definitiva pela Câmara de Vereadores, o que ocorreu em dezembro. Entre os apontamentos, o CMS destacou o corte feito pelo centro de governo de 49,8% no solicitado inicialmente pela SMS, que previu a necessidade de R$ 681.552.733,28 para enfrentar as despesas. O PLOA 2024 contemplou apenas R$ 342.149.858,00 para a Saúde.
A Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CMS considerou que esta redução inviabiliza o atendimento mínimo das necessidades em saúde, já defasadas e acumuladas em demandas represadas. O órgão pontua que a própria Secretaria Municipal de Saúde (SMS) oficiou à Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos (SMPAE), responsável pela elaboração da LOA, um relatório de excedentes de valores solicitados e que não foram contemplados no Orçamento.
Coordenadora da Cofin, a conselheira Maria Leticia de Oliveira Garcia também argumenta que a Prefeitura descumpre a lei complementar nº 141 de 2012 no que diz respeito ao gerenciamento dos recursos da Saúde pelo Fundo Municipal de Saúde (FMS). “Nós temos uma legislação no Sistema Único de Saúde que, infelizmente, não está sendo cumprida pela Prefeitura. O secretário de Saúde não consegue planejar e nem dizer para onde o recurso vai, porque o prefeito não deixa, e de forma ilegal”, afirma.
O CMS representou anteriormente junto ao Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) uma ação em que aponta a ilegalidade do Fundo não fazer a gestão dos recursos como determina a lei complementar nº 141/2012. A ação ajuizada pelo MP foi ganha em primeira e segunda instâncias. A sentença judicial da ação condenou o município a atribuir à SMS a gestão plena dos recursos do Fundo.
O Conselho alega que a situação do desfinanciamento municipal no SUS se agrava ano após ano, o que seria demonstrado pelos últimos anos da série histórica da aplicação dos percentuais em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). O CMS estima que o percentual a ser aplicado em ASPS em 2024 será de 17,60% — sem considerar os valores das emendas impositivas), um valor inferior à série histórica da execução do orçamento (conforme tabela abaixo).
Segundo o relatório da Cofin, até o dia 27 de outubro de 2023, o orçamento percentual previsto para o ano já havia sido suplementado em 18,45%. O orçamento de recursos municipais para ASPS ampliou, via suplementações, de R$ 843.771.068,00 para R$ 1.041.605.821,20, conforme dados do Sistema de Gerência Orçamentária de outubro de 2023. O CMS destaca que, ao propor um percentual de financiamento reduzido, a Prefeitura tem tornado a suplementação de recursos uma prática corriqueira.
“Tal prática de suplementações orçamentárias desorganiza o planejamento programático e financeiro da Saúde, causando instabilidade, morosidade e excesso de burocracia, produzindo efeitos em toda a rede de atenção à Saúde, em especial nos serviços próprios da SMS, embora haja efeitos significativos para os prestadores contratualizados, que assinam contratos e aditivos com vigência reduzida devido a falta de previsão orçamentária para cobertura dos serviços por períodos maiores, resultando no aumento do número de termos aditivos assinados por contrato e o aumento do pagamento via indenização administrativa”, diz a manifestação da Cofin.
Exemplos práticos de desfinanciamento de políticas públicas apontados pelo CMS são a redução de valores para o enfrentamento de doenças como sífilis, HIV, tuberculose e hepatites — de R$ 4.519.655,00, em 2023, para R$ 3.577.998,00, em 2024 — e para o financiamento do Hospital Materno Infantil Presidente Vargas, que em 2023 teve um orçamento inicial de R$ 94.007.854,00, e, em 2024, diminuiu para R$ 69.885.164,00.
“Infelizmente os recursos da Saúde não estão sob a gestão da SMS, na medida em que o centro de governo desconsiderada a análise situacional apresentada pelo órgão. O parecer da Cofin, encaminhado para às comissões e parlamentares foi desconsiderado, descumprindo a lei complementar nº 141/2012, que define os instrumentos de planejamento governamental e reforça as atribuições dos Conselhos de Saúde na análise e deliberação sobre esses instrumentos, inclusive nos aspectos econômico financeiros. A gestão e os vereadores da base do governo demonstram sua incapacidade de diálogo e desrespeito à instância de controle social”, afirma Ana Paula de Lima, integrante da Cofin que elaborou os apontamentos.
Ana Paula destaca que mesmo com a deliberação de 26 conselheiros de Saúde que aprovaram o documento e recomendaram à Câmara a revisão da peça orçamentária antes de sua aprovação, só houve alteração dos valores das emendas impositivas. Segundo notícia da Smpae, a LOA incorporou um total de 806 emendas parlamentares, representando um montante de R$ 56.431.358 em recursos.
