O deputado Pepe Vargas (PT) protocolou na manhã desta quinta-feira (21) um pedido de informações sobre os decretos do governador Eduardo Leite (PSDB) que promovem a revisão de incentivos fiscais concedidos pelo Estado. Os decretos foram publicados no último sábado (16) como um plano B para o caso do governo não conseguir aprovar o aumento da alíquota básica do ICMS, derrota que acabou concretizada nesta terça-feira (19).
O pedido do deputado é para que o governo dê transparência e divulgue a relação das empresas e quanto cada uma delas recebe de incentivo fiscal atualmente. A solicitação é baseada na lei 187/2021, que dispensa o sigilo obrigatório das informações.
Ele argumenta que até 2021 existia uma regra impedindo a publicação da relação de empresas e de quanto cada recebe de incentivos fiscais, mas eessa previsão foi mudada. “Havia vedação legal em publicar o nome das empresas e o montante de benefícios que cada um recebe, mas houve uma mudança no código tributário nacional, e baseado nisso estamos pedindo que o governo informe a relação das empresas e o valor de cada benefício”, aponta Pepe.
No pedido de informações, o deputado solicita a relação de beneficiários (nome, CNPJ e classificação pela CNAE subclasse), os valores de incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária recebidos nos últimos 5 anos, por ano, discriminado de forma individualizada para cada beneficiário. Também questiona quais as contrapartidas e/ou impacto obtido ou estimado da isenção concedida, bem como os prazos pelos quais elas ainda são válidas.
