O presidente Jair Bolsonaro homologou, segunda-feira (20), o Plano de Recuperação Fiscal do Rio Grande do Sul. O despacho, assinado por Bolsonaro e publicado no Diário Oficial da União, teve como referência a manifestação favorável do Ministério da Economia e a posição técnica favorável emitida em três pareceres de autoria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Conselho de Supervisão do RRF do Rio Grande do Sul. A Presidência da República estabeleceu que o prazo de vigência do Regime de Recuperação Fiscal gaúcho será de 1º de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2030.
Esses órgãos consideraram que o Estado concluiu a adoção de medidas de ajuste fiscal que eram consideradas necessárias para a adesão ao RRF. Segundo o governo estadual, essas medidas eram: reforma previdenciária, reforma administrativa, privatizações de empresas públicas, implementação de um teto de gastos estadual, adoção de regime previdenciário complementar, centralização financeira de tesouraria, autorização para leilões de pagamento de passivos e redução de incentivos fiscais. A última etapa concluída foi a aprovação, no mês passado, da mudança no Teto de Gastos, que estabelece o congelamento de investimentos pelos próximos 10 anos à reposição da inflação.
A partir de agora, inicia-se o acompanhamento do plano propriamente dito, com a implantação de medidas de ajuste e atingimento das metas. A adesão ao RRF permite a retomada gradual dos pagamentos da dívida com a União, suspensos desde agosto de 2017 por liminar, e que hoje está orçada em R$ 74 bilhões, segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Também permite o refinanciamento em 30 anos com encargos de adimplência dos valores suspensos pela liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que somam mais de R$ 14 bilhões. Além disso, abre a possibilidade de contratação de operações de crédito com garantia da União para renegociação de outros passivos do Estado.
Na avaliação do governador Ranolfo Vieira Júnior, a homologação da adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal, hoje, é resultado de enorme esforço liderado pelo governo do RS, com contribuição decisiva da Assembleia”. “Um processo iniciado na gestão passada, acelerado e consolidado em nosso governo com importantes reformas. A adesão ao RRF é uma importante conquista para o RS, pois representa o destino mais viável para continuarmos no caminho da responsabilidade com as contas públicas”, disse o chefe do Executivo gaúcho.
Já para a bancada de oposição, a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal, é um “péssimo negócio”. “A dívida é impagável, a conta não fecha, e agora se impõe o congelamento dos orçamentos, subordinado a Brasília”, criticou o deputado estadual Edegar Pretto (PT), pré-candidato ao governo do Estado. Na mesma linha, o deputado Jeferson Fernandes (PT) assinalou que os governadores “terão de agir como gerentes de massa falida e o povo gaúcho, como se não houvesse estado”.
Para a deputada Luciana Genro (PSOL), o regime de recuperação fiscal é, na verdade, um “regime de rendição ao sistema financeiro”. “Além de massacrar o serviço público e os servidores, esse acordo mantém os pagamentos a uma dívida que já foi paga”, criticou.
