O Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (SENGE-RS) e a Associação dos Engenheiros do Setor de Energia Elétrica do RS (AECEEE) ingressaram, dia 30 de julho, na Justiça Federal visando resguardar os direitos dos participantes e assistidos pelo plano previdenciário CEEEPrev. Por meio de pedido de medida cautelar, as entidades buscam impedir alteração determinada pela PREVIC dos artigos 109, 132, 147 presentes no regulamento do Plano CEEEPrev. Para as entidades, após entregar à iniciativa privada as empresas públicas do Grupo CEEE, o governo do Estado pretende agora a retirada de direitos previdenciários inquestionáveis dos participantes dos planos CEEEPrev administrados pela Fundação CEEE.
O pedido está baseado no fato de que há três ações discutindo o mérito sobre a legalidade dos referidos artigos, impedindo assim a sua alteração até que estes processos transitem em julgado. As entidades também apontam que a alteração fará com que os participantes e assistidos arquem com a responsabilidade assumida pela patrocinadora CEEE quando ofertou a migração do Plano Único para o CEEEPrev.
A ação judicial ressalta ainda que é temeroso realizar qualquer alteração no regulamento e efetuar cobranças dos participantes e assistidos, sob pena de lhe causarem prejuízos já que serão descontados valores dos seus benefícios e salários os eventuais saldos devidos e assumidos pela patrocinadora CEEE.
O processo tramita na 9ª. Vara Federal de Brasília/DF. Confira aqui a íntegra da ação com pedido liminar.
