Da Redação
A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) apresentou na última terça-feira (25) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 53/2016) para garantir que a educação passe a ser considerada um serviço essencial e, com isso, limitar o direito de greve dos servidores da área.
Os serviços essenciais são aqueles considerados extremamente necessários para a população brasileira. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Rose de Freitas destaca que o direito à greve é garantido na Constituição e regulado na Lei 7.783/1989, mas afirma que sua proposta busca justamente garantir que o direito de greve não seja exercido “em detrimento dos interesses sociais da educação, já que as constantes e prolongadas greves prejudicam a formação dos estudantes e dificultam o desenvolvimento do país”.
Em sua justificativa para o projeto, a senadora lembra que a Constituição de 1988 estabelece a educação como um direito de todos e como dever do Estado e da família. O texto constitucional também prevê que a educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, buscando o pleno desenvolvimento da pessoa, bem como seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ela argumenta que a educação é indispensável para o desenvolvimento social, profissional e humano e, por isso, é importante que “não fique à mercê de interrupções”, sob pena de inviabilizar o próprio progresso da Nação.
Pela legislação atual, são considerados serviços essenciais, entre outros: o abastecimento de água e a distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; além da assistência médica e hospitalar e da distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos. A lista ainda traz serviços funerários, transporte coletivo e telecomunicações, mas não elenca a educação como serviço essencial.
Caso a PEC seja aprovada, a educação passaria a figurar na Constituição também como um serviço essencial.
Corte de ponto
O projeto entra em pauta no Senado na mesma semana em que o Supremo Tribunal Federal valida o corte de ponto de servidores públicos que decidirem entrar em greve. Por seis votos a quatro, a Corte estabeleceu nesta quinta-feira (27) que os órgãos públicos podem fazer o corte dos dias parados antes de uma decisão da Justiça que considere a greve ilegal.
Com a decisão, os dias parados não poderão mais ser cortados somente se a paralisação for motivada por alguma ilegalidade do Poder Público, como a falta de pagamento de salário. O entendimento da Corte não impede a negociação para a compensação dos dias não trabalhados.
