O Tribunal de Contas da União (TCU), em conjunto com os tribunais dos estados, conduziu uma auditoria operacional com o objetivo de avaliar a governança da política nacional de acesso e permanência no Ensino Médio, com foco no Novo Ensino Médio (NEM) na rede pública. A análise mostrou que há um atraso significativo na implementação, com risco de comprometimento do programa por problemas técnicos e operacionais, além da carência de capacidade administrativa.
A auditoria examinou a atuação do Ministério da Educação (MEC) na coordenação da implementação nacional do NEM, além da articulação do ministério com unidades federativas e no apoio à formação continuada dos profissionais da educação. Ainda, o TCU destacou falta de foco nos resultados de ações de gestão estratégica da implementação do programa.
Conforme apontado no relatório, existe o risco potencial de redução nos recursos orçamentários, colocando em perigo a continuidade das iniciativas relacionadas ao NEM. Além disso, foi identificada baixa transparência, possibilidade de agravamento de disparidades educacionais e dificuldades em adequar a infraestrutura escolar e o corpo docente às novas diretrizes e currículos.
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O Tribunal determinou que o MEC desenvolva uma solução para o monitoramento e avaliação do programa com um prazo de 180 dias, e, obrigatoriamente, amplie o acesso público aos dados. A solução deve incluir funcionalidades como a coleta de informações nas secretarias estaduais.
No prazo de 60 dias, o MEC também está incumbido de estabelecer e operacionalizar, no âmbito federal, o Comitê de Monitoramento e Avaliação do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio (ProNEM). O comitê terá a responsabilidade de supervisionar as ações de implementação, promover discussões e sugerir ajustes, levando em consideração as particularidades de cada região.
No final de outubro, o governo federal enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei com diretrizes para a Política Nacional de Ensino Médio, que propõe alterações no programa, originalmente aprovado em 2017. O projeto ocorre após as mudanças no currículo dessa etapa de ensino terem sido criticadas por entidades, estudantes, professores e especialistas.
A proposta foi apresentada pelo ministro da Educação, Camilo Santana, e representantes de conselhos e entidades educacionais ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em reunião no Palácio do Planalto. “A proposta é fruto de ampla consulta e debate público, como devem ser os processos democráticos. Na busca pelo consenso, o que nos une é a certeza de que nossa juventude merece mais oportunidades, com ensino médio atrativo e de qualidade”, disse Camilo Santana, nas redes sociais, após apresentar o projeto ao presidente da República.
O projeto prevê as seguintes mudanças:
- Retomada de 2,4 mil horas de Formação Básica para estudantes do ensino médio sem integração com curso técnico. Atualmente, são 1,8 mil horas de formação.
- Volta de todas as disciplinas obrigatórias do ensino médio – como sociologia, filosofia e artes – incluindo língua espanhola em toda a rede no prazo de três anos.
- Redes de ensino poderão oferecer de forma excepcional a Formação Básica de 2,1 mil horas desde que articulada com um curso técnico de, no mínimo, 800 horas.
- Definição de quatro Percursos de Aprofundamento e Integração de Estudos Propedêuticos (itinerários). Cada percurso deverá contemplar pelo menos três áreas de conhecimento
- Cada escola terá de oferecer dois dos quatro percursos.
- Construção de parâmetros nacionais para a organização dos percursos e integração de estudos definindo quais componentes curriculares deverão ser priorizados em cada um deles.
- Vedação da oferta dos componentes curriculares da formação geral básica na modalidade de educação à distância. A proposta é regulamentar a oferta dessa modalidade em contextos específicos para os percursos.
- Revogação da inclusão de profissionais não licenciados, com reconhecimento notório saber, na categoria de magistério. Serão definidas as situações nas quais esses profissionais poderão atuar, excepcionalmente, na docência do ensino médio.
