No dia 23 de agosto, a CPI da Educação, presidida pela vereadora Mari Pimentel (Novo) com o objetivo de investigar supostas irregularidades na compra de materiais didáticos pela Secretaria Municipal de Educação (Smed), solicitou uma séria de documentos ao governo do prefeito Sebastião Melo (MDB). Até a última terça-feira (2), o material ainda não havia sido entregue pela Prefeitura. Conforme Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo tem 15 dias de prazo para prestar informações solicitadas por Comissão da Câmara Municipal.
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A situação levou o vereador Roberto Robaina (PSOL) a pedir a intervenção da Presidência da Câmara, no último dia 25 de setembro, para que seja cumprida a prerrogativa da CPI de receber as informações solicitadas à Prefeitura.
Tanto Robaina quanto Mari estão considerando o não envio dos documentos uma omissão política grave por parte do governo Melo, sujeita, inclusiva, à perda do mandato. O ofício enviado à Presidência da Câmara diz:
“Cabe ressaltar que a conduta de não prestar informações solicitadas pela Câmara Municipal configura, em tese, infração político-administrativa sancionável com cassação do mandato do Prefeito, conforme dispõe o art. 4o, III, do Decreto-Lei 201/1967:
“Art. 4º: São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
(…)
III – Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.”
Os documentos requeridos pela CPI da Educação são: a cópia da auditoria interna sobre o escândalo da compra de materiais didáticos pela Secretaria Municipal de Educação (Smed); cópia ou acesso a diversos processos administrativos; prestação de esclarecimentos sobre objetos da CPI; balanço de materiais referentes a quatro processos administrativos; e disponibilização de exemplares dos materiais adquiridos.
“O governo não entregou os documentos que a CPI pediu e a Câmara pediu. Isso é gravíssimo. Isso é crime de responsabilidade”, afirma Robaina.
O tom adotado pela presidente da CPI da Educação é semelhante. “O prefeito está cometendo crime de responsabilidade ao não mandar as informações que foram solicitadas pela CPI, o prazo já expirou”, destaca Mari.
Embora os documentos tenham sido solicitados pela CPI da Educação no dia 23 de agosto, a Prefeitura justifica o atraso como consequência das chuvas e enchentes que atingiram Porto Alegre nos últimos 15 dias.
“Durante as duas últimas semanas, a prefeitura esteve mobilizada no acolhimento às famílias, em ações de prevenção e na recuperação da cidade após as cheias que atingiram Porto Alegre, em especial as regiões das Ilhas e do Extremo-Sul. Esta foi e permanece sendo a prioridade do Executivo – razão pela qual as equipes não tiveram condições de responder os referidos documentos. Quatro dos cinco ofícios serão respondidos até a próxima semana – a exceção do relatório da auditoria interna, que está em fase final de elaboração”, explica, em nota, o governo Melo.
A explicação, contudo, não convence Robaina – que chegou a ser nomeado relator da CPI da Educação e depois perdeu o posto devido a pressão e manobras da base do governo na Câmara.
“O prefeito tinha dito que não precisaria nem a CPI pedir e eles enviariam para a Câmara. A realidade mostrou o oposto. Foram feito vários pedidos e todos os prazos que estabelecem a obrigação de responder já passaram. O governo está cometendo crime de responsabilidade ao não responder. As enchentes não podem ser usadas como desculpas. Até porque, nesse quesito, o governo pouco fez pelo povo, se é que fez”, critica o vereador.
Presidente da CPI da Educação, a vereadora Mari Pimentel também critica a explicação da Prefeitura para o não envio dos documentos. “A justificativa apresentada pela Prefeitura demonstra não apenas a morosidade, a falta de diligência, mas também o descompromisso com a transparência e a verdade. Os ofícios foram enviados antes do final de agosto e o prazo legal para resposta (15 dias) se encerrou no início de setembro, antes das enchentes que infelizmente atingiram a nossa cidade. Desta forma, resta evidente que a não entrega das informações e documentos tem como objetivo tumultuar e prejudicar as investigações realizadas pela CPI, com o descumprimento do prazo legal de resposta, em violação grave à Lei Orgânica e às atividades do Poder Legislativo, e que caracteriza infração político-administrativa”, afirma.
