Da Redação
Entidades e personalidades ligadas aos estudos das relações jurídicas e ao mundo do trabalho criaram um abaixo-assinado com 37 propostas para enfrentar “com responsabilidade” a crise causada pela pandemia do coronavírus. A iniciativa destaca que medidas equivocadas, economicamente desastrosas, desproporcionais e desumanas, como a Medida Provisória 927/2020, editada por Jair Bolsonaro e que permitia a suspensão dos contratos de trabalho por até quatro meses, podem levar o País a uma crise humanitária sem precedentes.
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“Consideramos ser nossa obrigação apresentar propostas concretas sobre as medidas que, respeitando os valores constitucionais da solidariedade, do Estado Social e da ordem democrática, se apresentam como essenciais para o enfrentamento responsável dos problemas sociais e econômicos gerados pela disseminação do novo coronavírus”, explicam os autores do abaixo-assinado.
Segundo os proponentes, as medidas emergenciais devem ser de responsabilidade do Estado, das instituições privadas e de toda a população, sem a concentração excessiva na esfera do governo federal, que “vem se mostrando despreparado para tão imensa tarefa”.
Entre as propostas apresentadas, destacam-se:
– Preservação do pleno funcionamento do sistema político e das instituições democráticas e repúdio à decretação de “estado de sítio”.
– Proibição da demissão de empregadas e empregados, servidoras e servidores públicos.
– Proibição da redução de salários de empregadas e empregados, servidoras e servidores públicos.
– Interrupção imediata da prestação de trabalho, nos setores público e privado, em todas as atividades não relacionadas, de forma direta, à preservação da vida, sem prejuízo do integral recebimento de salários.
– Interrupção imediata da prestação de trabalho, nos setores público e privado, dos trabalhadores e trabalhadoras com mais de 60 (sessenta) anos, gestantes e demais inseridos nos grupos de risco, independente da atividade exercida, sem prejuízo do integral recebimento de salários.
– Determinação do imediato pagamento de adicional por risco de vida a todos profissionais que não tenham como interromper sua atividade.
– Proibição de contratação de pessoas para realização das atividades essenciais por meio de contratos precários (intermitente ou que não asseguram direitos trabalhistas – legais e convencionais – mínimos).
– Pagamento de renda básica de cidadania para todas as famílias com renda inferior ao mínimo necessário indicado pelo DIEESE, em fevereiro de 2020, no importe de R$ 4.366,51 (quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos).
– Revogação da Emenda Constitucional 103/19 (Reforma da Previdência), da Emenda Constitucional 95 (limitação de gastos na esfera das políticas públicas sociais) e da Lei 13.467/2017 (“reforma” trabalhista), vez que destruidoras das bases do Estado Social.
– Imediato pagamento das aposentadorias de todas e todos que já alcançaram esse direito, mas que, devido às políticas governamentais de retardamento de concessão dos benefícios, esperam na fila há meses.
– Remissão de dívida bancária de empréstimos, para famílias com renda inferior ao mínimo necessário indicado pelo DIEESE.
– Proibição de ordens de despejo por falta de pagamento de aluguel e vedação à interrupção de fornecimento de energia elétrica, gás, água, por inadimplemento de famílias que tenham renda igual ou inferior ao mínimo indicado pelo DIEESE.
– Suspensão de cobrança de tributos e contas relativas aos serviços essenciais, durante o período de crise sanitária.
– Direcionamento prioritário do orçamento público às atividades essenciais ligadas à saúde pública.
– Cobrança imediata e com rito sumaríssimo dos maiores devedores do Estado.
– Controle e fiscalização de preços de medicamentos, combustíveis e alimentos, para evitar a exploração oportunista de situação extremamente grave e delicada.
– Quebra de patentes de remédios necessários ao tratamento médico da COVID-19.
Assinam o abaixo-assinado a Associação Americana de Juristas (AAJ), a Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (ABRASTT), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), a Associação Juízes para a Democracia (AJD), a Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALJT), entre outras entidades e pessoas físicas que totalizam mais de 400 nomes.
