Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares – RENAP (*)
A Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares-RENAP, articulação de assessores (as) jurídicos (as) de movimentos sociais, vem manifestar sua solidariedade à Escuela Campesina de Agroecologia, ao mesmo tempo que repudiar a Direción General de Escuela de Mendoza, Argentina, pelo fechamento do convenio existente com o referido espaço educacional. A RENAP surge das demandas dos movimentos sociais, dentre eles e, principalmente, os da Via Campesina e o direito à educação é algo necessário para efetiva promoção de uma inclusão social na América Latina.
Diminuir espaços educacionais, voltados a segmentos historicamente excluídos pela estrutura colonial e elitista do Sul Global, mantém a desigualdade e injustiça social existentes. Além disso, fere uma série de normativas, não só internas, como internacionais. O preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que deve haver o esforço por meio do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Países-Membros quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. É claro que atingir à educação prejudica outros direitos humanos, tendo em vista a interdependência dentre eles.
A Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece direitos econômicos, sociais e culturais, dentre eles à educação. Determina o compromisso dos Estados-partes, nos quais está incluída a Argentina, tanto por medidas legislativas, judiciais e administrativas, como junto às Comissões Executivas do Conselho Interamericano Econômico e Social e ao Conselho Interamericano de Educação, Ciência e Cultura (artigo 26 e 42). A ampliação de iniciativas educacionais que alberguem a pluralidade dos segmentos e povos que compõe as populações dos países deve ser a meta a ser observada, superando-se posicionamentos retrógrados excludentes, bem como entraves meramente burocráticos.
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pela prevalência dos direitos humanos, pela cooperação entre povos e pela busca da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina (artigo 4º, II e IX, § único, da Constituição Federal). Assim, neste sentido de solidariedade e de respeito às lutas sociais por respeito a direitos e á autonomia dos povos latino-americanos é que a RENAP expressa seu apoio à Escuela Campesina de Agroecologia, e ao convênio em comento, com o governo da Província de Mendoza, da Argentina.
(*) Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP)
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