Amauri Perusso (*)
Em artigo publicado no jornal Zero Hora, de 13 de abril, pág. 21, o senhor secretário da Fazenda do RS, diz que conceder 6% de “recomposição” de salários aos Servidores Públicos, em ato “de revisão geral”, é “avanços com responsabilidade”. Importante registrar que o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, assegura revisão geral anual, que o RS não praticou desde 2006, conforme confessa, com honestidade, o titular da pasta Fazendária.
Já o governador diz (em outro jornal), que está repondo estimativa inflacionária de 2022 (?). Corretamente, o que deve ser reposta é a inflação de 2021, de 10,06%, medida pelo IPCA, segundo o IBGE e, os exercícios anteriores não corrigidos. Certo, governador?
O artigo do senhor secretário termina mencionando a necessidade de “consolidação do Regime de Recuperação Fiscal”, cujo plano, está sendo negociado com a Secretaria do Tesouro Nacional, sem que os gaúchos conheçam seu conteúdo. É negociado mesmo? Ou subordinado? Onde está a transparência? Qual interesse está sendo privilegiado? Do setor financeiro, que vive de rendas, sem produzir coisa alguma?
O RS assinou repactuação e confissão de dívida para pagar até o ano de 2048 (é isso mesmo), assumindo R$ 74 bilhões e renunciou a Ação Judicial. A ACO 3959, no STF, pedia (1) retirada completa dos juros e (2) troca do indexador de IGPDI pelo IPCA, no contrato original de 1998. O Tribunal de Contas, usando esse critério, calculou que a dívida está paga em maio de 2013.
Considerando os termos da decisão do Ministério da Economia, que negou ao Rio de Janeiro (onde se instala uma CPI sobre a dívida) acesso para novo “Regime de Recuperação de Fiscal”, decisão essa, fundada em posições ditas “técnicas” da Secretaria do Tesouro Nacional, do Conselho de Gestão e da Procuradoria da Fazenda Nacional, mesmo indicando impossibilidade de recomposição de perdas salariais pelos próximos 09 anos e zero de investimentos públicos, você cidadão gaúcho, seguirá pagando esta conta, já paga? Sem serviços públicos? Sem saúde e segurança?
(*) Presidente da FENASTC e Membro da Auditoria Cidadã da Dívida Pública
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