Reginete Bispo (*)
O governo municipal protocolou na Câmara de Vereadores [7/2] Projeto de Lei sobre “ressegregação de massas”, procedimento técnico que significa a transferência, para o PREVIMPA, das despesas das pensões concedidas até 31/12/2003 e que atualmente são pagas através do orçamento geral da Prefeitura.
Isso significa, portanto, que a Prefeitura planeja fazer caixa às custas do PREVIMPA, ou seja: por um lado, diminui os gastos do Tesouro Municipal com pensões e, por outro lado, repassa tais despesas para serem realizadas através do fundo de capitalização do PREVIMPA.
O Projeto não foi analisado previamente pelo Conselho de Administração, como manda a Lei nº 478/2002. O governo protocolou diretamente na Câmara, mesmo sem parecer do Conselho.
Além de inconstitucionalidades e ilegalidades, a proposição é totalmente obscura. O governo deliberadamente omite informações financeiras sobre os valores implicados nesta operação. Também omite estudos sobre o impacto da medida para a saúde financeira e atuarial do PREVIMPA.
Não há um único dado sobre quantidade de pensões repassadas ao PREVIMPA e sobre valores que o PREVIMPA passaria a assumir.
É um vôo às cegas, sem nenhuma análise de impacto e sem nenhuma projeção de impactos para o fundo de capitalização.
Por isso, é uma proposta temerária, tomada sem nenhum embasamento técnico, financeiro e atuarial. Em razão disso, poderá trazer risco de quebra do PREVIMPA e comprometer, no futuro próximo, a capacidade de pagamento de milhares de segurados do fundo de capitalização, que são cobertos exclusivamente através do PREVIMPA, e não pelo orçamento do Município, como é o caso dos segurados do regime de repartição simples.
Para fazer caixa, o governo Melo/MDB poderá quebrar o PREVIMPA. Este é mais um ataque do condomínio bolsonarista que governa a Capital ao sistema de previdência e aos funcionários públicos da Prefeitura de Porto Alegre.
A Câmara de Vereadores não pode ser conivente com mais esta medida que compromete o presente e o futuro da nossa cidade.
(*) Cientista Social, 1ª Suplente de vereadora pelo PT Porto Alegre/RS
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