Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (*)
O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA), órgão permanente e deliberativo e instância máxima do Sistema Único de Saúde (SUS) no município, no uso das suas atribuições, deliberou, na plenária de 19 de agosto de 2021, uma Nota de Repúdio à proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, durante a reunião, sobre a Situação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACEs).
O plano já estava sendo cobrado pelo CMS há meses tendo em vista a preocupação quanto à solução definitiva para a continuidade e permanência dos ACSs e ACEs nas equipes de Saúde da Família (SF). A proposta foi apresentada na plenária ao CMS, apenas após audiência de mediação do assunto, numa postura de total desrespeito da gestão com o controle social. O plano prevê a demissão de 203 ACS e a transposição de 339 ACSs e 81 ACEs do Instituto Municipal de Saúde da Família (IMESF) para a administração direta da SMS. Cabe destacar que a transposição depende de aprovação de projeto de Lei na Câmara de Vereadores. Ainda, o processo seletivo para ACS, realizado em 2020, não possuí aprovados suficientes para reposição dessas vagas, sendo necessário um novo processo seletivo.
A proposta representa a contramão do modelo de Saúde da Família e mais um desmonte da Rede de Atenção Básica (AB), que é a principal porta de entrada do SUS e responsável pelo atendimento de cerca 900 mil pessoas nas áreas de maior vulnerabilidade social da cidade. O Conselho tem feito a defesa intransigente da garantia do direito à Saúde e dos princípios do SUS, e sua posição histórica de colocar a centralidade da Atenção Básica e do modelo de Saúde da Família sustenta-se nas resoluções nº 037/2008 e 09/2013, sobre a organização da AB no município, e nas deliberações das últimas Conferências Municipais de Saúde, sendo a última em 2019. Deliberações que explicitam a posição de que todas as novas equipes implementadas sejam equipes de Saúde da Família, com equipes completas e com cobertura de 100% de ACS. O trabalho em equipe multiprofissional e o papel do ACS no território são os pilares deste modelo, garantindo a integralidade e a longitudinalidade, com o vínculo e responsabilidade das equipes pelas populações sob sua competência sanitária.
ACSs e ACEs são o elo direto de conexão entre a equipe e a comunidade, dando visibilidade às iniquidades e à determinação social do processo saúde-doença, além de estimularem a participação das pessoas na defesa de seus direitos e do seu cuidado. A função social desses trabalhadores é estratégica e pioneira da Saúde da Família no Brasil, sendo exemplo para outros países.
A proposta apresenta redução de 203 ACS baseada em um índice de vulnerabilidade que, no lugar de enfrentar as iniquidades, estrutura-se numa lógica reducionista da garantia do direito à saúde, ferindo, inclusive, os princípios da universalidade e da equidade. Levando em consideração o número de pessoas sob responsabilidade de cada ACS, que é de até 750, uma média de 152 mil pessoas em comunidades vulneráveis ficarão sem acompanhamento.
Portanto, o CMS repudia a proposta apresentada, que foi reprovada pelo colegiado, pois ela representa a fragilização da rede de AB, uma vez que a demissão de ACSs e ACEs impactará diretamente na qualidade do atendimento em Saúde, principalmente às populações vulnerabilizadas.
(*) Conselho Municipa de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA)
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