Gerson Carrion (*)
As ilegalidades praticadas pelo governo Eduardo Leite, envolvendo o processo de privatização da CEEE, chegaram ao extremo de desprezar, ignorar, e, o pior, censurar, totalmente, o pleno exercício da cidadania no seu direito democrático e legal de ter acesso integral, e pleno, as informações públicas de Estado e de suas empresas públicas. Em função disso, como cidadão, tive que recorrer ao Poder Judiciário, na esperança de obter “Informações Relevantes” sobre o nocivo e dilapidador processo de privatização das empresas públicas do Grupo CEEE em acelerado e açodado entreguismo do patrimônio público energético dos gaúchos de 78 anos de existência. Na tarde de sexta-feira, ingressei na Justiça com uma Ação Popular de Exibição de Documentos” para obter essas informações.
Na contramão do Estado de Direito Democrático, garantidor do livre e pleno acesso às informações públicas de Estado, estamos vivenciando no Rio Grande do Sul, além de uma inimaginável crise sanitária de uma pandemia letal que já levou ao óbito mais de 30 mil gaúchas e gaúchos, uma contaminação fatal de uma prática oportunista de implantação de um novo método de administração pública no Estado, do “Passa a Boiada”, caracterizado e comprovado, diariamente, com abusos, práticas e interpretações deformadas do disposto na Constituição, leis e arcabouço legal do princípio da transparência. Além disso, despreza a obrigação dos governantes de bem informar na plenitude os seus atos com total transparência, e prova documental autêntica e verdadeira, das boas e recomendáveis práticas de uma Administração Pública fundamentada na correta publicização de prestação de contas à população.
Ao desprezar e ignorar os pedidos de informações, fundamentados na Lei Acesso à Informação (LAI), o governo Leite demonstra uma gravíssima miopia institucional de deveres, enquanto Estado, de bem informar e realmente praticar a transparência, tão propagandeada, alardeada, mas, lamentavelmente, enganosa, diversionista e contrária ao interesse público, no dia a dia do exercício pleno da cidadania de acesso as informações públicas plenas e com a qualidade requisitada nos fundamentos na referida Lei de Acesso à Informação.
Triste e lamentável o retrocesso histórico que hoje vivenciamos no Estado, com práticas de uma administração pública obscura e prejudicial ao povo gaúcho! Informações públicas verdadeiras e de qualidade, no momento e tempo certos, com certeza, beneficiariam a cidadania na sua plenitude e dariam sentido ao tão divulgado, e propagandeado, site do “Portal da Transparência” do nosso Estado!
(*) Ex-Presidente do Grupo CEEE. Assessor Técnico da Frente Parlamentar pela Preservação da Soberania Energética Nacional.
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