A Diretoria de Controle e Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) divulgou no último dia 4 de março o resultado de uma auditoria que analisou a ingerência não regular no Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE), entre 2017 e 2021, pela gestão do ex-prefeito de Porto Alegre Nelson Marchezan Júnior (PSDB). A auditoria apontou que o governo Marchezan interferiu para impedir a contratação de servidores que eram necessários para a prestação do serviço de água e esgoto da cidade, causando prejuízos à operação da autarquia de, no mínimo, R$ 85 milhões.
O objeto da auditoria foi apurar a “responsabilização de Agentes Públicos por ações de submissão e/ou de imposição de ingerências não-regulares à gestão autônoma do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), cujos impactos foram negativos à prestação de serviços e ao faturamento nos exercícios de 2017 a 2020, principalmente aquelas originárias da vedação à recomposição regular do quadro de servidores”.
A auditoria apontou irregularidades que incluem a interferência na autonomia da gestão administrativa do DMAE; uso de argumentação não factual de restrição orçamentária para impedir reposição de pessoal; atuação do Comitê para Gestão de Despesa de Pessoal (CGDEP) no sentido de procrastinar a recomposição de pessoal no DMAE; e existência de nexo entre prejuízos assumidos pelo DMAE e a não recomposição do quadro de pessoal.
O trabalho concluiu que a interferência para vedar a recomposição dos quadros produziu danos ao DMAE que resultaram em prejuízos operacionais e perdas de faturamento. “Problemas operacionais e perdas incrementais de faturamento da Autarquia estimados entre os anos de 2016 e 2019 na ordem de R$ 45 milhões e suspensão de prêmio desempenho de tratamento de esgoto, para os quais o Chefe do Poder Executivo e os membros da CGDEP devem responsabilidade [recursos no montante de R$ 45 milhões]”, diz o documento.
A manifestação lembra ainda que o prefeito Marchezan foi notificado pelo TCE para garantir a autonomia da autarquia ainda em 2019, mas não corrigiu o problema.
A auditoria cita como administradores públicos envolvidos na ingerência o ex-prefeito Marchezan; os procuradores municipais Eunice Ferreira Nequete e Nelson Nemo Franchini Marisco, que foram gestores do Comitê para Gestão de Despesa de Pessoal (CGDEP); o ex-secretário da Fazenda Leonardo Busatto; os ex-secretários de Planejamento e Gestão Paulo de Tarso Gaspar Pinheiro Machado, Juliana Garcia e José Alfredo Pezzi Parode de Castro; e os diretores-gerais do DMAE Luciane Skrebsky de Freitas (2017-2018) e Darcy Nunes dos Santos (2018-2020). Darcy Santos permanece do DMAE, como diretor adjunto, desde 2021.
O resultado da auditoria foi encaminhado para o conselheiro relator da Inspeção Especial com a recomendação de que os agentes públicos sejam responsabilizados pelas irregularidades apontadas e pelos prejuízos causados ao DMAE. Sugere ainda que seja instaurado um processo no TCE para avaliação no montante preciso de prejuízos financeiros causados e para o ressarcimento das finanças do DMAE relativos aos exercícios de 2017 a 2020.
Em manifestação divulgada nesta quarta-feira (13), o Conselho de Representantes Sindicais no DMAE do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa Cores-DMAE) pontuou que já vinha alertando há anos sobre os problemas causados pela falta de servidores.
“O resultado do relatório da auditoria do TCE vem corroborar o que o SIMPA CORES-DMAE há mais de 7 anos vem denunciando, que é o processo de precarização, falta de pessoal e de investimentos proposital a que o DMAE está sendo submetido pela segunda gestão municipal consecutiva. Na prática o resultado dessa precarização é a gestão temerária atual do DMAE com prejuízo ao atendimento da população. A culpa não é dos servidores e sim ao tipo de gestão privatista a qual o DMAE está sendo submetido. Como explicar que o DMAE com mais de R$ 400 milhões em caixa está sofrendo com a falta de servidores, investimentos, dificuldades de materiais e equipamentos, atendimento ao público e planejamento para o futuro?”, diz a manifestação.
O Simpa encaminhou duas representações ao Ministério Público de Contas em 2023 pedindo que a auditoria seja estendida para a atual gestão do prefeito Sebastião Melo (MDB), para que seja investigada interferência danosa, gestão temerária e a prática de condutas que visam a privatização da autarquia. A auditoria atual, contudo, isentou a atual gestão de falhas relatadas no documento publicado no dia 4 de março.
De acordo com dados do Portal da Transparência de Porto Alegre, o DMAE tem 3.632 cargos, dos quais apenas 1.070 estavam preenchidos em janeiro, o que significa que 2.562 cargos estão vagos, entre servidores, comissionados, celetistas, adidos, estagiários e cedidos. Em 2007, o DMAE chegou a ter cerca de 2,5 mil servidores.
Confira a íntegra do documento que informou sobre o resultado da auditoria:
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