Após reunião do colégio de líderes nesta quinta-feira (14), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), confirmou que os senadores encaminharam a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a questão da descriminalização das drogas. A matéria proporá a previsão na Constituição Federal da criminalização do porte e posse de substância ilícita em qualquer quantidade.
A apresentação da PEC é uma reação à discussão do tema no Supremo Tribunal Federal (STF), que está com placar de 5 a 1 para que o porte de maconha, em pequena quantidade e para uso pessoal, deixe de ser crime.
O texto, que deverá ser apresentado até esta sexta-feira (15) para recebimento de assinaturas — já que deve ter o apoio de pelo menos um terço dos senadores —, trará a proposta de inserção de um inciso no artigo 5º da Constituição.
Depois da coleta de assinaturas, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Por se tratar de uma PEC, precisa ser aprovada em dois turnos no Senado e na Câmara dos Deputados por pelo menos três quintos dos parlamentares.
De acordo com Pacheco, o assunto não se esgotará apenas na norma constitucional, mas também deverá ser objeto de uma revisão da Lei 11.343, de 2006 (Lei Antidrogas), “para que possa ser então modernizada”, de forma a reafirmar a gravidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que, lembrou o senador, é equiparado a crime hediondo e deve ter “toda a severidade”.
Para Pacheco, “a política antidrogas no Brasil deve envolver e recriminação do tráfico ilícito de entorpecentes com veemência e a descriminalização do porte para uso, de maconha ou qualquer outra droga, sem uma política pública discutida no Congresso, é uma decisão isolada que afeta o combate ao tráfico”.
O presidente do Senado salientou ainda que, para fim medicinal, “qualquer princípio ativo de qualquer planta que seja útil para salvar a vida de alguém, ou para melhorar a saúde de alguém, com disciplina, com critério e com observância de normas, deve ser aplicado”.
Defensor da PEC, Rogério Marinho (PL-RN) afirmou haver a clara adesão pela maioria dos parlamentares da Casa. “Nós tivemos recentemente uma decisão do Supremo Tribunal Federal normatizando a questão do porte, para que não houvesse injustiças em relação ao usuário. Nós entendemos que o Supremo Tribunal Federal tenha a boa intenção de impedir que os usuários possam ser penalizados por essa situação. Mas a forma como se deu gera uma distorção evidente. V. Exa. inclusive já teve oportunidade de falar aqui de público. Ao mesmo tempo em que nós definimos; aliás que o STF define uma quantia que impede que o cidadão possa ser confundido com o usuário, ele não define quem produz e quem comercializa, ou seja, gera uma distorção evidente na questão penal desse processo”, afirmou.
Já o senador Fabiano Contarato (PT-ES) criticou a proposta, argumentando que “não basta colocar simplesmente na Constituição Federal que vai ser crime, porque isso não vai solucionar o problema”.
“O problema vai persistir. Hoje, se uma pessoa for flagrada com substância entorpecente ou de efeito psicoativo que determine dependência, vai ficar ao poder discricionário da autoridade policial estabelecer a tipificação — se vai ser para uso próprio ou se é para tráfico de substância entorpecente. Esse caráter subjetivo do que vai ser para uso próprio ou para tráfico de entorpecentes vai ter um requisito: a cor da pele. Ele vai ter um requisito: onde esse jovem está sendo abordado”, afirmou Contarato.
*Com informações da Agência Senado.
