A Câmara Municipal de Porto Alegre instalou na manhã desta quarta-feira (30) uma Comissão Especial para discutir e atuar pela regulamentação das apostas esportivas eletrônicas. A comissão foi proposta pela vereadora Comandante Nádia (PP) e aprovada pelo Plenário.
Durante a reunião de instalação, Nádia destacou que a lei federal n.º 13.756/2018 criou a modalidade de apostas de quota fixa. Até então, vigorava um decreto de 1941, que proibia a prática de jogos de azar. Contudo, a regulamentação do tema foi definida apenas em 2023, por meio da Medida Provisória (MP) n.° 1182.
A MP revogou a exclusividade da União para tratar sobre o tema, o que abre espaço para a regulamentação pelos estados e municípios. A vereadora defende que, por já existirem, é preciso que este tipo de jogo seja regulamentado, mas defende que seja feita uma “mínima intervenção estatal, com regulamentação que ofereça segurança para todos”.
O secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Porto Alegre, Douglas Martello, afirmou que as apostas “já são realidade e estão no dia a dia do cidadão”, disse.
Por outro lado, destacou o potencial de receita para o município com os tributos das apostas. “Porto Alegre precisa discutir para onde esses impostos serão destinados”.
Comandante Nádia será a presidente da comissão, Márcio Bins Ely (PDT) o vice-presidente e Ramiro Rosário (PSDB) o relator. As reuniões serão realizadas às terças-feiras, pela manhã. A comissão terá 60 dias, prorrogáveis por mais 30, para entregar o seu relatório.
